AREsp 2971506 - DECISAO

AREsp 2971506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as questões legais apontadas e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo; por esse fundamento processual foi mantida a decisão atacada, com condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes ao trabalho adicional em grau recursal (20% do valor já fixado).

Parties
Agravante: Itapuã Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Licenciamento De Loteamento, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Prequestionamento, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Licenciamento De Loteamento Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Prequestionamento Ônus Da Prova Dever De Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

Itapuã Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de possível omissão do acórdão recorrido
  2. 2 efeitos jurídicos do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta em face da Administração Pública
  3. 3 valoração e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as questões legais apontadas e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo; por esse fundamento processual foi mantida a decisão atacada, com condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes ao trabalho adicional em grau recursal (20% do valor já fixado).

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC