REsp 1961385 - DECISAO

REsp 1961385 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), pela impropriedade de insurgir-se contra portaria administrativa como se fosse lei federal, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: THIAGO COSTA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento De Militar Tutela Provisória/antecipação De Tutela Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

THIAGO COSTA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial por suposta violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à Portaria 047-DGP/2005
  3. 3 natureza do vínculo do militar (carreira versus temporário) e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (art. 489, §1º, IV, CPC/2015), pela impropriedade de insurgir-se contra portaria administrativa como se fosse lei federal, e porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.