AREsp 2723348 - DECISAO

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O Tribunal conheceu o agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender, com base no conjunto fático-probatório, que o licenciamento decorreu de requerimento do próprio autor, devidamente publicado em Boletim Interno, atendendo aos requisitos legais; aplicou-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e invocou-se a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), bem como a inaplicabilidade de alegações genéricas face à Súmula 284 do STF e a exigência de prequestionamento para matérias suscitadas.

Parties
Agravante: LUDEGARD ZACHEU CARVALHO JUNIOR; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Instância Excepcional
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

LUDEGARD ZACHEU CARVALHO JUNIOR

Agravante

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Na Instância Excepcional

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de licenciamento do militar
  2. 2 Se o licenciamento decorreu de requerimento do próprio interessado
  3. 3 Aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento, por entender, com base no conjunto fático-probatório, que o licenciamento decorreu de requerimento do próprio autor, devidamente publicado em Boletim Interno, atendendo aos requisitos legais; aplicou-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e invocou-se a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), bem como a inaplicabilidade de alegações genéricas face à Súmula 284 do STF e a exigência de prequestionamento para matérias suscitadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e no art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.