AREsp 1696568 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ: o exame de suposta afronta a normativo constitucional não pode ser feito na via do recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ; e, no mérito, o militar da ativa sem estabilidade (menos de dez anos de efetivo serviço) não tem direito à estabilidade e o licenciamento ex officio é ato discricionário da Administração militar.

Parties
Autor/agravante/recorrente: Maurício dos Santos da Silva; Réu/apelada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Estabilidade De Praça Militar, Discricionariedade Administrativa, Súmula 83/stj, Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento De Militar Estabilidade De Praça Militar Discricionariedade Administrativa Súmula 83/stj Controle De Constitucionalidade Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Maurício dos Santos da Silva

Autor/agravante/recorrente

União Federal

Réu/apelada

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame de alegada afronta a normativo constitucional em recurso especial
  2. 2 caráter da estabilidade de praças militares e requisito temporal de 10 anos
  3. 3 natureza discricionária do ato de licenciamento ex officio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ: o exame de suposta afronta a normativo constitucional não pode ser feito na via do recurso especial; aplica-se a Súmula 83/STJ; e, no mérito, o militar da ativa sem estabilidade (menos de dez anos de efetivo serviço) não tem direito à estabilidade e o licenciamento ex officio é ato discricionário da Administração militar.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.