AREsp 1875324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, a Corte concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nem vício a justificar a admissão do alegado fundamento novo; parte das matérias suscitadas pelo agravante não foi prequestionada, afastando-se a matéria recursal, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reintegração de militar temporariamente incapacitado e sobre os encargos aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Parties
Autor: Parte autora; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Reintegração, Incapacidade Temporária, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora
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Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e entendimento do STF no Tema 810

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do Recurso Especial, a Corte concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nem vício a justificar a admissão do alegado fundamento novo; parte das matérias suscitadas pelo agravante não foi prequestionada, afastando-se a matéria recursal, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reintegração de militar temporariamente incapacitado e sobre os encargos aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se