REsp 1954019 - DECISAO

REsp 1954019 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário temporariamente incapacitado e necessitando de tratamento médico é ilegal, impondo a reintegração como adido para...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Reintegração Para Tratamento Médico, Incapacidade Temporária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento De Militar Reintegração Para Tratamento Médico Incapacidade Temporária Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do licenciamento de militar temporário temporariamente incapacitado
  2. 2 direito à reintegração como adido para fins de tratamento médico e percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o licenciamento de militar temporário temporariamente incapacitado e necessitando de tratamento médico é ilegal, impondo a reintegração como adido para fins de tratamento com percepção de soldo e vantagens desde o licenciamento indevido; além disso, não cabe ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7) e não se verificou omissão a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de Declaração rejeitados.