REsp 2076698 - DECISAO

REsp 2076698 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.255, procedendo-se à negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o entendimento definitivo do STF, a fim de evitar decisões do STJ em desconformidade com a orientação da Corte Suprema.

Parties
Recorrente: Mateus Barbosa Zenaide Campos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf; Exame Prejudicado
Outcome
exame do recurso prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF sobre o Tema 1.255
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Fixação Equitativa De Honorários
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento De Militar Honorários Advocatícios Repercussão Geral Fixação Equitativa De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Barbosa Zenaide Campos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.255/stf; Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (omissão em decisão de origem)
  2. 2 controvérsia sobre licenciamento de militar por enfermidade desenvolvida no serviço e direito à colocação como adido remunerado
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação do Tema 1.076/STJ e arts. 85, §§2º,3º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser sobrestados e devolvidos ao tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.255, procedendo-se à negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o entendimento definitivo do STF, a fim de evitar decisões do STJ em desconformidade com a orientação da Corte Suprema.

Court Disposition

exame do recurso prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF sobre o Tema 1.255

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação...