AREsp 2749011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas (incluindo laudo pericial) e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo; e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência a ser conhecida.

Parties
Apelado: autor/apelado; Apelante: União Federal, ora apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reforma De Militar / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento De Militar, Reintegração Como Adido, Tratamento Médico Hospitalar, Estabilidade De Militar, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Licenciamento De Militar Reintegração Como Adido Tratamento Médico Hospitalar Estabilidade De Militar Prova Pericial +2 more

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Parties

autor/apelado

Apelado

União Federal, ora apelante

Apelante

Procedural Posture

Ação De Reforma De Militar / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento de militar que se encontrava em tratamento por enfermidade decorrente de atividade militar
  2. 2 direito à reintegração como adido e percepção de soldo e vantagens durante tratamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria de fundo com base em fatos e provas (incluindo laudo pericial) e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos processuais não foram prequestionadas no Tribunal a quo; e a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se.