AREsp 1932003 - DECISAO

AREsp 1932003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os pontos relativos aos Decretos nº 684/92 e nº 4.034/01 não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o...

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Parties
Agravante/recorrente: SANDRO VINICIUS MARQUES OLIVEIRA; Agravada/recorrida: Administração Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento De Militar Não Estável, Curso De Especialização Militar, Discricionariedade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Licenciamento De Militar Não Estável Curso De Especialização Militar Discricionariedade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SANDRO VINICIUS MARQUES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Administração Militar

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação de ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à ofensa aos Decretos nº 684/92 e nº 4.034/01 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandava reexame do conjunto fático-probatório vedado nesta Corte (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os pontos relativos aos Decretos nº 684/92 e nº 4.034/01 não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu pela discricionariedade do licenciamento com base na Lei nº 6.880/80, matéria não passível de reexame nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.