AREsp 1734878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por RONALDO SILVA MOURA, em 15/12/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 01/12/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RONALDO SILVA MOURA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "MILITAR. LICENCIAMENTO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. LEI Nº 6.880/80. É legítimo o licenciamento, sem direito à remuneração, de militar não estável que, embora tenha apresentado problemas na mão e na visão, não está incapacitado definitivamente. O fato de o autor ter lesões, na época do desligamento, não confere direito a impedir tal ato administrativo. A ilegalidade ocorreria se ficasse comprovada a incapacidade definitiva do autor para todo e qualquer trabalho, afastada pelos laudos. O militar que não possui estabilidade pode, por conclusão de tempo de serviço, ser desligado de ofício, nos termos do artigo 121, § 3º, "a" da Lei nº 6.880/80. Apelação desprovida" (fl. 519e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 50, IV, e, 82, I e V, 84, 106, II, 108, III e IV, e 109, da Lei 8.880/80, sustentando o seguinte: "Pois bem. Permissa venia, em breve resumo, o raciocínio desenvolvido pelo v. acórdão recorrido partiu das seguintes premissas: (1) apesar da incontroversa incapacidade definitiva para o serviço militar, o Recorrente não faria jus à reforma, posto que não teria sido comprovada a sua condição de inválido, posto que era militar temporário; (h) não faria jus, também, à reintegração, na condição de adido. Senão vejamos os excertos extraídos do v. acórdão que demonstram o desenrolar do raciocínio acima resumido: (..) Nobre Ministro(a) Relator(a), o direito do Recorrente encontra-se amparado pelos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109, da Lei nº 6.880/80 (texto vigente à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pela Lei no 13.954/19), que prevê que o militar incapaz definitivamente, como é o caso do Recorrente, cuja condição foi reconhecida pelas perícias médicas (Ortopedia - fls. 293/301) e (Oftalmologia - fls. 306/312), faz jus à reforma ex officio, POR SE TRATAR DE ATO VINCULADO, sob pena de flagrante violação ao que dispõe o art. 106, II, do Estatuto dos Militares, verbis: (..) VEJA-SE QUE, PARA QUE SE TENHA DIREITO À REFORMA, BASTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. A CONDIÇÃO DE INVÁLIDO SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FAZER JUS À REFORMA COM OS PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 110, DA LEI N.º 6.880/80, conforme consta no texto vigente à época dos fatos, ou seja, sem as modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.954/19. Isso porque o militar julgado incapaz definitivamente e inválido terá direito à reforma com os proventos calculados com base na remuneração do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. CONTUDO, TERÁ TAMBÉM DIREITO À REFORMA O MILITAR QUE ESTIVER INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR E NÃO INVÁLIDO, QUANDO FARÁ JUS, PORTANTO, À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MESMO POSTO QUE OCUPAVA NA ATIVA (pedido inicial). Nesse sentido, independente da invalidez constatada pela prova pericial, restou fartamente comprovado nos autos que o Recorrente se tornou incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de doenças manifestadas durante a prestação do serviço militar (acidente em ato de serviço) Portanto, havendo incapacidade definitiva para o serviço militar, por um dos motivos constantes dos itens I a V do artigo 108 (o caso do Recorrente se enquadra nos incisos III e IV), a Lei no. 6.880/80 1 de acordo com o texto vigente à época dos fatos, determina que seja concedida a reforma ao militar, conforme prevê expressamente o artigo 106, II, do referido regramento. Cotejando-se a redação dos artigos 109 e 110 da Lei no 6.880/80, percebe-se que o Estatuto dos Militares distingue a "incapacidade definitiva" da "invalidez permanente para qualquer trabalho". O que se observa é que o Estatuto impede a concessão da reforma com soldo do posto hierárquico imediato àquele militar que, além de incapaz em definitivo, não se encontrar também inválido. Vejamos (texto vigente à época dos fatos): (..) Excelência, estando o Recorrente incapaz definitivamente para o serviço militar, por um dos motivos constantes dos itens I a V do artigo 108, a Lei nº. 6.880/80 determina que seja concedida a reforma ao militar, com base nos artigos acima delineados, em especial o artigo 106 II, do mesmo regramento vigente à época dos fatos, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI. Tal posicionamento é pacífico e, inclusive, foi reiteradamente firmado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: (..) TRATA-SE, POIS, DE ATO VINCULADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 106 DA LEI Nº 6.880/80, conforme consta no texto vigente à época dos fatos, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA CITADOS. Como se vê, não se pode, sobremaneira, condicionar a reforma de militar à condição de invalidez para todo e qualquer trabalho, se assim fosse, nenhum militar seria reformado, pois, EM TESE, SEMPRE EXISTIRÁ UMA ATIVIDADE QUE O MILITAR REFORMADO OU MESMO UM SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO POSSA EXERCER. Ademais, registre-se que o i. Perito da área ortopédica foi categórico em concluir pela existência de nexo de causalidade entre a incapacidade definitiva do Recorrente e o acidente sofrido em ato de serviço. Vejamos: (..) Aliás, não poderia ser outra a conclusão do Perito, isso porque é cediço que qualquer cidadão só é incorporado nas Forças Armadas, seja em caráter obrigatório ou voluntário, após ser julgado apto para o serviço militar em regular inspeção de saúde (Dec. no 703/92). Assim, há de se concluir que as lesões/doenças das quais o Recorrente é portador somente surgiram após a sua incorporação na Força Aérea e durante a prestação do serviço militar. De fato, conforme demonstrado nos autos, durante o deslocamento de sua residência para o quartel, Recorrente foi vítima de um acidente, lesionando gravemente o dedo indicador da mão direita, cujo FATO FOI APURADO POR SINDICÂNCIA E ATESTADO DE ORIGEM, QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, em razão da subsunção dos fatos à norma jurídica, vejam (docs. 10/11): (..) Portanto, não há dúvidas sobre o nexo de causalidade entre a incapacidade definitiva do Recorrente e o acidente sofrido, cujo fato, inclusive, foi acertadamente reconhecido pela r. sentença. Além da lesão na mão direita, precisamente, após 03 (três) anos de prestação do serviço militar, o Recorrente veio a apresentar transtornos visuais graves, causando limitação física tanto para as atividades militares, quanto para as atividades laborativas civis. Nesse sentido, tendo o Recorrente a) incorporado às fileiras militares, após ser considerado "apto" em regular inspeção de saúde, b) tendo manifestado doença/transtorno visual, após 03 (três) anos de prestação do serviço militar, c) é evidente o nexo de causalidade entre a sua incapacidade definitiva e a prestação do serviço militar. De qualquer sorte, o entendimento dos Tribunais Brasileiros é no sentido de que, para a configuração do nexo causal, basta o surgimento da doença durante a prestação do serviço militar, até porque, antes de ingressar no serviço militar, é cidadão é submetido a rigorosos exames de aptidão física, onde nada foi constatado, vejamos: (..) Por fim, havendo dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre as lesões/doenças do Recorrente e o serviço militar, firmou-se, na doutrina e na jurisprudência, o correto entendimento de que a situação deve ser decidida em favor do servidor militar. Com efeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já deixou assente o seguinte entendimento: (..) Portanto, o nexo causal entre as patologias do Recorrente e a atividade castrense (acidente sofrido em ato de serviço) está fartamente comprovado nos autos, até mesmo porque não poderia ser diferente, tendo em vista que, quando foi incorporado à Força, passou por criteriosa inspeção de saúde, física e mental, na qual foi considerado "apto", além de constar dos autos documentos oficiais que comprovam a ocorrência de acidente em serviço (SINDICÂNCIA E ATESTADO DE ORIGEM - docs. 10/11), motivo pelo qual não há dúvidas de que as lesões das quais é portador somente surgiram após a sua incorporação à Força e em virtude das atividades nela desempenhadas e do acidente sofrido em ato de serviço. Diante de todo o exposto, Excelência, bem como diante da confirmação da condição de incapaz definitivamente para o serviço militar, não há outra alternativa senão o reconhecimento do direito do Recorrente à reforma, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III e IV, e art. 109, da Lei no 6.880/80, sob pena de violação aos dispositivos de lei, além da isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Ilustre Ministro(a) Relator(a), cumpre registrar que, de acordo com a Lei nº 13.954/19, que introduziu severas modificações no Estatuto dos Militares, os militares temporários foram os mais prejudicados, posto que o inciso II do art. 106 teve sua redação alterada/restringida, bem como foi previsto que o militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço militar poderá ser excluído das fileiras militares, portanto, os militares temporários julgados incapazes definitivamente para o serviço militar encontram-se à margem dos direitos sociais, uma vez que não possuem mais o amparo previdenciário do Estatuto dos Militares, bem como não se encontram protegidos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS). Incluir essa categoria marginalizada pela nova legislação dentro da Previdência Social, que é direito fundamental, torna-se uma necessidade ao Magistrado para dar efetividade a essa garantia constitucional. Excelência, é possível um cidadão viver em uma sociedade sem esse direito fundamental, conforme consta na Lei nº 13.954/19 Tal indagação causa espécie a esta causídica. O seguro social é meio necessário e eficaz de garantia da vida digna, firmando sua posição em todas as sociedades desenvolvidas, assim, não seria correto divisar a existência de um direito fundamental à aposentadoria, ou no caso dos militares, à reforma, à condição de invalidez, para ter o seu direito fundamental à previdência assegurado. Isso é de extrema importância, uma vez que reduzindo ou mesmo excluindo o direito à reforma dos militares temporários, torna-se impossível assegurar necessidades sociais, bem como assegurar uma vida digna a esses cidadãos, uma vez que tais garantias asseguram à sociedade brasileira uma ativa isonomia e liberdade real, na qual as pessoas podem, efetivamente, implementar seus projetos de vida, de forma igualitária. Dessa forma, com base nas informações contidas no laudo pericial, às quais deverá ser dada a correta e justa valoração, é notório que o Recorrente é portador de doença que o incapacita DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, fato que foi flagrantemente ignorado pelos Nobres Desembargadores do e. Tribunal a quo, motivo pelo qual deverá esse c. Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, sob pena de flagrante violação aos dispositivos legais acima citados. II Por outro lado, Nobre Julgador(a), ad argumentandum tantum, caso ultrapassada a argumentação acima dispensada há de se considerar, em segundo plano, que o Recorrente encontra-se, no mínimo incapaz temporariamente para o serviço militar, razão pela qual deverá ser imediatamente reintegrado à Força, pois NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS, uma vez que a enfermidade de que é portador o impossibilita de realizar várias atividades no meio civil. Como se percebe, a incapacidade do Recorrente para o serviço militar restou, de pronto, evidenciada e atestada por todo conjunto probatório produzido nos autos, uma vez que a enfermidade de que é portador necessitava e ainda necessita de continuidade no tratamento médico, RAZÃO PORQUE NÃO PODERIA A FORÇA TÊ-LO EXCLUÍDO DE SUAS FILEIRAS, nos termos do art. 50, IV, "e" c/c art. 82, I (e V) e art. 84, todos da Lei no 6.880/80, conforme consta no texto vigente à época dos fatos, verbis: (..) Posto isso, NO MÍNIMO, o Recorrente faz jus à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção do soldo, diante da sua incapacidade laborativa, no mínimo, temporária, nos termos do art. 82, I (e V) c/c art. 84, da Lei no 6.880/80, texto vigente à época dos fatos, o que indica, igualmente, caso ultrapassada a tese anterior, a violação literal aos dispositivos de lei, acima citados" (fls. 538/554e). Por fim, requer: "o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, e art. 13, IV, "a" e "c", do RISTJ, determinando a nulidade do ato de licenciamento e subsequente reforma do Recorrente, com os proventos integrais do grau hierárquico ocupado na ativa (art. 106, II c/c art. 108, III e IV, e art. 109, do Estatuto dos Militares, com texto vigente à época dos fatos), nos termos acima alinhavados, com o pagamento de todas as remunerações e vantagens a que faz jus, inclusive isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, com juros e correção monetária, desde a sua exclusão. Ad argumentandum tantum, caso ultrapassado o pedido anterior, requer seja determinada a nulidade do ato de exclusão do Recorrente, com a sua reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito, se na ativa estivesse, com juros e correção monetária, a contar da data da exclusão da Força, nos exatos termos do art. 50, IV, "e" c/c art. 82 e art. 84, da Lei no 6.880/80, com texto vigente à época dos fatos" (fls. 563/564e). Contrarrazões a fls. 583/593e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 599/602e), foi interposto o presente Agravo (fls. 609/616e). Contraminuta a fls. 617/623e. A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando "a decretação de nulidade do ato de licenciamento, com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde, ou, alternativamente, seja determinada a sua reforma, com os proventos integrais ao que detinha na ativa" (fl. 414e), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Confira-se os termos em que resolvida a controvérsia na instância ordinária: "A apelação não merece ser provida, data venia. Deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada. É certo que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, e a Administração Militar não tem o dever de prorrogar o tempo de serviço ou reengajar tais militares, fazendo-o mediante juízo de conveniência e oportunidade. É certo, de outro lado, que não há que se falar em discricionariedade quando o militar, em serviço ativo, vier a ser acometido de incapacidade definitiva, pois, se inválido, ele deve ser reformado, nos termos do art. 106, II da Lei nº 6.880/80. Mas não é este o caso. O autor foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/08/2012, como soldado de segunda classe, para servir pelo prazo de onze meses (fl. 41). Em 15/07/2013, foi deferido o seu requerimento de engajamento, de 01/07/2013 a 01/07/2015, e, em 11/02/2014, foi promovido a soldado de primeira classe (fls. 45/46). De acordo com o prontuário médico do autor no Hospital Municipal Souza Aguiar, ele foi atendido na emergência em 22/10/2014, vítima de um acidente com moto, com fratura exposta do 2º dedo da mão direita, e teve alta em 24/10/2014 (fls. 87/106). Posteriormente, permaneceu afastado de todo o serviço até 10/12/2014, conforme declarações da Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica (fls. 76 a 79). E a sindicância instaurada em 0/10/2014 (fl. 140) concluiu que "(..) o fato-objeto da presente Sindicância, conforme resulta dos documentos obtidos e das declarações do sindicado, não se acerca de indícios de crime ou de transgressão disciplinar. Todo o caso configura um acidente de trajeto. (..)" (fl. 156), tendo sido lavrado o respectivo Atestado Sanitário de Origem (fls.162/163). Nas inspeções de saúde realizadas em 10/02/2015 e 29/04/2015, a Junta Regular de Saúde afirmou que o autor fazia fisioterapia (fls. 116/119). Já na inspeção realizada em 27/08/2015, ele obteve parecer favorável, tendo sido afirmado que a sua força muscular e capacidade funcional estavam preservadas e que estava em tratamento fisioterápico (fls. 120/129). E, na inspeção realizada em 16/02/2016, o parecer foi "APTO, COM RESTRIÇÕES PARA EDUCAÇÃO FÍSICA, FORMATURAS E ESCALAS DE SERVIÇO ARMADO, DEVENDO SER REEXAMINADO APÓS 60 DIAS", tendo em vista que a capacidade funcional para uso de arma de fogo estava diminuída em 50% (fls. 130/132). Em 17/02/2016, o autor foi licenciado ex officio, a contar de 10/02/2016, de acordo com o art. 121, § 3º, "a" e II da Lei nº 6.880/80 (fl. 59). Verifica-se, assim, que em nenhum momento afirmou-se a incapacidade definitiva do autor para o SAM. O laudo da perícia judicial em ortopedia concluiu que o autor "É portador de limitação funcional ao nível da articulação interfalangeana do 2.º quirodáctilo esquerdo." e que "trata-se de sequela de uma fratura cominutiva dafalange proximal do 2.º quirodáctilo esquerdo" (Evento 59, fl. 04), bem como que "a mão esquerda não sofreu reflexos relevantes da sequela no 2.º quirodáctilo esquerdo, porque ficou mantida a força muscular, e todas as outras falanges não tiveram alteração das flexoextensões, bem como do movimento de pinça" (Evento 59, fl.09). Em resposta aos quesitos 3 e 7 do juízo, o perito afirmou que (Evento 59, fls. 04/05): "3) Face a doença/lesão, está o(a) periciado(a): a) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente b) Impedida para o exercício de qualquer atividade laborativa E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente - Pela negativa. 7) O autor é inválido - Pela negativa."(Grifo nosso) Já em resposta aos quesitos 4.1 e 7 do autor, respondeu que (Evento 59, fls. 07/08): "4.1) Considerando as lesões/doenças diagnosticadas, encontra-se o Periciando "apto" para as atividades militares, as quais, como é sabido, abrangem esforços físicos repetitivos, atividades de impacto e sobrecarga Em caso positivo, justificar - Pela negativa. Em decorrência da limitação funcional do 2.º quirodáctilo esquerdo. 7- De acordo com a Lei n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares, a inaptidão do militar para o serviço pode ser classificada em: (I) "Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é Inválido"; ou (II) "Incapaz definitivamente para o serviço militar. É inválido"; ou (III) "Incapaz temporariamente para o serviço militar" (quando a doença ou lesão é passível de tratamento, não foram esgotados todos os recursos terapêuticos e necessita o militar de licença para tratamento). PERGUNTA-SE: Considerando as opções acima, bem como as limitações físicas apresentadas pelo Periciando, como este Perito classifica a sua inaptidão para o serviço militar - Item "I"." (Grifo nosso) Por sua vez, o laudo da perícia judicial em oftalmologia concluiu que "o quadro é composto por ambliopia por anopsia no olho esquerdo (CID H53.0), e estrabismo (CID H50.8)." (Evento 64, fl. 02). Em resposta aos quesitos 3, 7 e 8 do juízo, o perito afirmou que (Evento 64, fls. 03/04): "3) Face a doença/lesão, está o(a) periciado(a): a) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica E em caso afirmativo, tal redução é um caráter permanente b) Impedida para o exercício de qualquer atividade laborativa E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente R.: está com sua capacidade laborativa impedida para as funções que exijam acuidade visual normal em ambos os olhos. 7) O autor é inválido R.: não. 8) Queira o Ilustre Perito(a) tecer outras considerações que julgar necessárias. R.: não há documentação médica que especifique a acuidade visual do periciado na época do seu ingresso ao serviço militar obrigatório. O quadro de ambliopia se instala na infância do paciente, por isso, é provável que ao ser admitido na Força Aérea Brasileira, o periciado apresentava o mesmo quadro oftalmológico encontrado na perícia de hoje." E, em resposta aos quesitos 3.2, 4.1, 5, 7 e 7.1 do autor, respondeu que (Evento 64, fls. 05/06): "3.2) Pode-se considerar que o Periciando apresenta incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade que exija a visão binocular Em caso negativo, justificar. R.: que exija visão normal em ambos os olhos, sim, apresenta incapacidade laborativa. 4.1) Considerando as lesões/doenças diagnosticadas, encontra-se o Periciando "apto" para as atividades militares, as quais, como é sabido, abrangem esforços físicos repetitivos, atividades de impacto e sobrecarga Em caso positivo, justificar. R.: sob aspectos oftalmológicos, o periciado não cumpre os requisitos visuais para exercer a função de soldado da Força Aérea Brasileira, entretanto desempenhou essa função por 3 anos. Em relação aos esforços físicos, atividades de impacto e sobrecarga, não há impedimento oftalmológico. 5) Conforme visto, o Periciando realizou tratamento médico das patologias; contudo, não obteve êxito em sua recuperação. Desse modo, pode-se considerar que as lesões não são passíveis de cura e que foram esgotados todos os tratamentos possíveis na medicina especializada para a cura das patologias, encontrando-se o Periciando na condição de INVÁLIDO Em caso negativo, justificar. R.: o periciado não é inválido. Com a acuidade visual apresentada o periciado pode desempenhar funções administrativas, inclusive na carreira militar. 7) De acordo com a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, a inaptidão do militar para o serviço pode ser classificado em: R.: 7.1) Considerando as opções acima, bem como as limitações físicas apresentadas pelo Periciando, como este Perito classifica a sua inaptidão para o serviço militar R.: incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é inválido." Verifica-se, assim, que ambos os peritos afirmaram que o autor não é inválido. Já no que diz respeito à incapacidade para o serviço militar, apesar de o perito ortopedista, em resposta ao quesito 3 do juízo, afirmar que o autor não está com a sua capacidade laborativa reduzida, em resposta aos quesitos 4.1 e 7 do autor, afirmou que ele não se encontra apto para as atividades militares e que é incapaz definitivamente para o serviço militar. Quanto ao perito oftalmologista, apesar de firmar, em resposta aos quesitos 4.1 e 7.1 do autor, que ele não cumpre os requisitos visuais para exercer a função de soldado da Força Aérea Brasileira e que é incapaz definitivamente para o serviço militar, em resposta ao quesito 5, afirmou que, com a acuidade visual apresentada, ele pode desempenhar funções administrativas, inclusive na carreira militar. Enfim, os laudos não são incontestes em relação à efetiva incapacidade definitiva do autor para o serviço militar. Por outro lado, não foi apontada a necessidade de tratamento médico. Na verdade, nem a inicial foi capaz de descrever qual seria o tratamento de que o autor ainda necessitaria. Portanto, como o autor não tinha estabilidade e não é inválido total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, o ato de licenciamento não é ilegal. Assim, não houve qualquer ato ilícito na conduta da ré, e sim desligamento regular, escudado na Lei nº 6.880/80, e revestido de todas as formalidades legais. A legislação militar, no caso, dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º da Lei nº 6.880/80. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço (alínea "a", § 3º, do citado artigo 121 da Lei nº 6.880/80). Em resumo, o caso é simples, e não há base legal para o pleito. O autor não tinha estabilidade no serviço militar (artigo 50, IV, "a" da Lei n.º 6.880/80). E o militar que não possui estabilidade pode ser desligado por conclusão de tempo de serviço, como no caso do autor. Neste sentido: (..) Para todos os efeitos legais, os preceitos invocados pelo apelante são aceitos como prequestionados. Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC)" (fls. 513/518e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial acerca da invalidez, incapacidade para o serviço militar e necessidade de tratamento médico, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A via do especial não presta para rever o entendimento da Corte de origem, no sentido da existência de enfermidade preexistente, da incapacidade temporária e da ausência de invalidez, tendo em vista o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 920.523/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 05/03/2018) Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I." (fls. 638/647e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Ao contrário do que constou da r. decisão agravada, referente ao "reexame de matéria fática" que motivou o não conhecimento do Recurso Especial, insta assinalar que se trata de fato incontroverso a incapacidade definitiva do Agravante para o serviço militar, decorrente do serviço militar (moléstia profissional e doença especificada em lei), nos termos do Estatuto dos Militares, texto vigente à época dos fatos, tratando-se o direito à reforma ex officio, portanto, de ato vinculado. Nobres Julgadores, o acórdão regional foi claro ao analisar a questão e afastar o direito do Agravante, ao argumento de que por ser ex-militar temporário, não faria jus à reforma ou reintegração, pois não teria sido julgado inválido, MAS APENAS INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. Nesse sentido, o direito do Agravante à reforma encontra-se amparado inciso II do art. 106 c/c art. 108, IV e V, e art. 109, da Lei nº 6.880/80), bem como o seu direito à reintegração, no mínimo, para tratamento de suas doenças/lesões (art. 50, IV, "e" c/c art. 82, I ou V, e art. 84, da Lei nº 6.880/80) (texto vigente à época dos fatos), que preveem que o militar julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, como é o seu caso, em virtude de doenças/lesões manifestadas durante a prestação do serviço castrense (moléstia profissional/doença especificada em lei), faz jus à reforma ou, no mínimo, à reintegração à Força, na condição de adido, DEVENDO OCORRER, PORTANTO, A CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Ilustres Ministros, no tocante à incapacidade definitiva do Agravante para o serviço do Exército, restou, de pronto, evidenciada e atestada pelo Expert, cuja prova foi devidamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, que proferiu juízo de valor, nestes termos (fls. 516): " .. Verifica-se, assim, que ambos os peritos afirmaram que o autor não é inválido. Já no que diz respeito à incapacidade para o serviço militar, apesar de o perito ortopedista, em resposta ao quesito 3 do juízo, afirmar que o autor não está com a sua capacidade laborativa reduzida, em resposta aos quesitos 4.1 e 7 do autor, afirmou que ele não se encontra apto para as atividades militares e que é incapaz definitivamente para o serviço militar. Quanto ao perito oftalmologista, apesar de firmar, em resposta aos quesitos 4.1 e 7.1 do autor, que ele não cumpre os requisitos visuais para exercer a função de soldado da Força Aérea Brasileira e que é incapaz definitivamente para o serviço militar, em resposta ao quesito 5, afirmou que, com a acuidade visual apresentada, ele pode desempenhar funções administrativas, inclusive na carreira militar. Enfim, os laudos não são incontestes em relação à efetiva incapacidade definitiva do autor para o serviço militar. Por outro lado, não foi apontada a necessidade de tratamento médico. Na verdade, nem a inicial foi capaz de descrever qual seria o tratamento de que o autor ainda necessitaria. Portanto, como o autor não tinha estabilidade e não é inválido total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, o ato de licenciamento não é ilegal. Assim, não houve qualquer ato ilícito na conduta da ré, e sim desligamento regular, escudado na Lei nº 6.880/80, e revestido de todas as formalidades legais. .. " Como se vê, o próprio acórdão recorrido atestou a inequívoca incapacidade definitiva do Agravante para o serviço militar, mas afastou o seu direito à reforma, por entender que ele não estaria inválido para as atividades civis, violando flagrantemente o inciso II do art. 106 da Lei nº 6.880/80, cujo único requisito é a incapacidade definitiva do militar para o serviço castrense. Cotejando-se a redação dos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.880/80, percebe-se que o Estatuto dos Militares distingue a "incapacidade definitiva" da "invalidez permanente para qualquer trabalho". O que se observa é que o Estatuto impede a concessão da reforma com soldo do posto hierárquico imediato àquele militar que, além de incapaz em definitivo, não se encontrar também inválido. Vejamos: "Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: .. II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; .. Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. .. Art. 109 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos MOTIVOS CONSTANTES DOS ITENS I, II, III, IV E V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos MOTIVOS CONSTANTES DOS ITENS I E II DO ARTIGO 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. .. ." Como visto, de acordo com o art. 106, II, da Lei nº 6.880/80, O FATO GERADOR DO DIREITO À REFORMA É A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR (ATO VINCULADO), sob pena de flagrante violação ao referido dispositivo legal. Denote-se que a invalidez não é condição para concessão da reforma, MAS SIM PARA QUE SEUS PROVENTOS SEJAM CORRESPONDENTES AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO ao que o militar possuía na ativa. Diante de todo o exposto, bem como diante da confirmação da incapacidade definitiva do Agravante para o serviço militar e do nexo de causalidade, não há outra alternativa senão o reconhecimento do seu direito à reforma, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, IV e V, e art. 109, da Lei nº 6.880/80, além da isenção do imposto de renda 2 e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Pelo princípio da eventualidade, no mínimo, o Agravante faz jus à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção do soldo, diante da sua inequívoca incapacidade laborativa, nos termos do art. 82, I (e V) c/c art. 84, da Lei nº 6.880/80, o que indica a violação literal aos dispositivos de lei, acima citados. Trata-se, pois, Excelência, de MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO, razão porque, por qualquer ângulo que se analise a questão, mormente pela perícia médica judicial produzida nos autos (ortopédica e oftalmológica), devidamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, que proferiu juízo de valor, é evidente que a situação do Agravante é de incapacidade (inclusive e principalmente quando foi excluído), motivo pelo qual o ato que o excluiu das fileiras militares é NULO, devendo ser reconhecido o seu direito à reforma, com os proventos integrais da graduação ocupada na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, IV e V, e art. 109, da Lei nº 6.8880/80 (texto vigente à época dos fatos); ou, no mínimo, deve ser reconhecido o seu direito à reintegração como adido/agregado, exatamente como dispõe o art. 82 e art. 84, da Lei nº 6.880/80, nos termos detalhadamente expostos na Inicial e razões recursais, sob pena de flagrante violação aos dispositivos legais acima colacionados. Posto isso, deverá o Recurso Especial ser conhecido e provido, tendo em vista que a matéria foi devidamente prequestionada, razão porque o caso necessita apenas da valoração correta das provas já produzidas nos autos, tornando-se desnecessário o revolvimento de matéria fática, além de que restou demonstrada a diversidade de tratamento jurídico destinado a uma mesma situação, estando presentes, pois, os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso excepcional, também com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional" (fls. 652/657e). Por fim, requer: "a reconsideração da r. decisão, ora agravada, a fim de que seja o Recurso Especial interposto nos autos conhecido e provido, na esteira do entendimento dessa Superior Corte de Justiça. Ad argumentandum tantum, caso não seja reconsiderado o r. decisum, requer a inclusão do presente recurso em pauta de julgamento pelo Colegiado da 2ª Turma, na forma legal e regimental, para que seja dado provimento ao Agravo, conhecido e provido o Recurso Especial, nos termos das razões nele expostas" (fl. 658e). Intimada (fl. 667e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 669e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. CONDIÇÃO DE AGREGADO/ADIDO OU REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento do autor, "com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa" ou, alternativamente, "com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez)". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação, a qual foi mantida pelo Tribunal de origem. III. In casu, o licenciamento ex officio do Autor, militar temporário, fundamentou-se no art. 121, II, e § 3º, "a" da Lei 6.880/80 ("por conclusão de tempo de serviço ou de estágio"). Busca-se, na presente ação, demonstrar que o acidente em serviço sofrido pelo Autor e os transtornos de sua visão o incapacitaram, mesmo que temporariamente, para o serviço militar, devendo retornar a condição de agregado/adido ou mesmo ser reformado. IV. O Tribunal de origem, entretanto, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "ambos os peritos afirmaram que o autor não é inválido"; que "os laudos não são incontestes em relação à efetiva incapacidade definitiva do autor para o serviço militar"; e que "não foi apontada a necessidade de tratamento médico". Tal entendimento, firmado no acórdão recorrido, no sentido de que não restou demonstrada a incapacidade para o serviço militar, tampouco a necessidade de tratamento médico, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando a decretação de nulidade do ato de licenciamento do autor, "com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa" (fl. 35e) ou, alternativamente, "com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez)" (fl. 36e). Pleiteia também "seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão da limitação física decorrente do acidente sofrido em ato de serviço e da prestação do serviço militar, da interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão" (fl. 36e). O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação (fls. 413/418e). O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, nos seguintes termos: "A apelação não merece ser provida, data venia. Deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada. É certo que o ato de licenciamento do militar temporário é discricionário, e a Administração Militar não tem o dever de prorrogar o tempo de serviço ou reengajar tais militares, fazendo-o mediante juízo de conveniência e oportunidade. É certo, de outro lado, que não há que se falar em discricionariedade quando o militar, em serviço ativo, vier a ser acometido de incapacidade definitiva, pois, se inválido, ele deve ser reformado, nos termos do art. 106, II da Lei nº 6.880/80. Mas não é este o caso. O autor foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 01/08/2012, como soldado de segunda classe, para servir pelo prazo de onze meses (fl. 41). Em 15/07/2013, foi deferido o seu requerimento de engajamento, de 01/07/2013 a 01/07/2015, e, em 11/02/2014, foi promovido a soldado de primeira classe (fls. 45/46). De acordo com o prontuário médico do autor no Hospital Municipal Souza Aguiar, ele foi atendido na emergência em 22/10/2014, vítima de um acidente com moto, com fratura exposta do 2º dedo da mão direita, e teve alta em 24/10/2014 (fls. 87/106). Posteriormente, permaneceu afastado de todo o serviço até 10/12/2014, conforme declarações da Diretoria de Saúde do Comando da Aeronáutica (fls. 76 a 79). E a sindicância instaurada em 0/10/2014 (fl. 140) concluiu que "(..) o fato-objeto da presente Sindicância, conforme resulta dos documentos obtidos e das declarações do sindicado, não se acerca de indícios de crime ou de transgressão disciplinar. Todo o caso configura um acidente de trajeto. (..)" (fl. 156), tendo sido lavrado o respectivo Atestado Sanitário de Origem (fls.162/163). Nas inspeções de saúde realizadas em 10/02/2015 e 29/04/2015, a Junta Regular de Saúde afirmou que o autor fazia fisioterapia (fls. 116/119). Já na inspeção realizada em 27/08/2015, ele obteve parecer favorável, tendo sido afirmado que a sua força muscular e capacidade funcional estavam preservadas e que estava em tratamento fisioterápico (fls. 120/129). E, na inspeção realizada em 16/02/2016, o parecer foi "APTO, COM RESTRIÇÕES PARA EDUCAÇÃO FÍSICA, FORMATURAS E ESCALAS DE SERVIÇO ARMADO, DEVENDO SER REEXAMINADO APÓS 60 DIAS", tendo em vista que a capacidade funcional para uso de arma de fogo estava diminuída em 50% (fls. 130/132). Em 17/02/2016, o autor foi licenciado ex officio, a contar de 10/02/2016, de acordo com o art. 121, § 3º, "a" e II da Lei nº 6.880/80 (fl. 59). Verifica-se, assim, que em nenhum momento afirmou-se a incapacidade definitiva do autor para o SAM. O laudo da perícia judicial em ortopedia concluiu que o autor "É portador de limitação funcional ao nível da articulação interfalangeana do 2.º quirodáctilo esquerdo." e que "trata-se de sequela de uma fratura cominutiva dafalange proximal do 2.º quirodáctilo esquerdo" (Evento 59, fl. 04), bem como que "a mão esquerda não sofreu reflexos relevantes da sequela no 2.º quirodáctilo esquerdo, porque ficou mantida a força muscular, e todas as outras falanges não tiveram alteração das flexoextensões, bem como do movimento de pinça" (Evento 59, fl.09). Em resposta aos quesitos 3 e 7 do juízo, o perito afirmou que (Evento 59, fls. 04/05): "3) Face a doença/lesão, está o(a) periciado(a): a) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente b) Impedida para o exercício de qualquer atividade laborativa E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente - Pela negativa. 7) O autor é inválido - Pela negativa."(Grifo nosso) Já em resposta aos quesitos 4.1 e 7 do autor, respondeu que (Evento59, fls. 07/08): "4.1) Considerando as lesões/doenças diagnosticadas, encontra-se o Periciando "apto" para as atividades militares, as quais, como é sabido, abrangem esforços físicos repetitivos, atividades de impacto e sobrecarga Em caso positivo, justificar - Pela negativa. Em decorrência da limitação funcional do 2.º quirodáctilo esquerdo. 7- De acordo com a Lei n.º 6.880/80 - Estatuto dos Militares, a inaptidão do militar para o serviço pode ser classificada em: (I) "Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é Inválido"; ou (II) "Incapaz definitivamente para o serviço militar. É inválido"; ou (III) "Incapaz temporariamente para o serviço militar" (quando a doença ou lesão é passível de tratamento, não foram esgotados todos os recursos terapêuticos e necessita o militar de licença para tratamento). PERGUNTA-SE: Considerando as opções acima, bem como as limitações físicas apresentadas pelo Periciando, como este Perito classifica a sua inaptidão para o serviço militar - Item "I"." (Grifo nosso) Por sua vez, o laudo da perícia judicial em oftalmologia concluiu que "o quadro é composto por ambliopia por anopsia no olho esquerdo (CID H53.0), e estrabismo (CID H50.8)" (Evento 64, fl. 02). Em resposta aos quesitos 3, 7 e 8 do juízo, o perito afirmou que (Evento 64, fls. 03/04): "3) Face a doença/lesão, está o(a) periciado(a): a) Com sua capacidade laborativa reduzida, de exercer alguma atividade laborativa específica E em caso afirmativo, tal redução é um caráter permanente b) Impedida para o exercício de qualquer atividade laborativa E em caso afirmativo, tal redução é em caráter permanente R.: está com sua capacidade laborativa impedida para as funções que exijam acuidade visual normal em ambos os olhos. 7) O autor é inválido R.: não. 8) Queira o Ilustre Perito(a) tecer outras considerações que julgar necessárias. R.: não há documentação médica que especifique a acuidade visual do periciado na época do seu ingresso ao serviço militar obrigatório. O quadro de ambliopia se instala na infância do paciente, por isso, é provável que ao ser admitido na Força Aérea Brasileira, o periciado apresentava o mesmo quadro oftalmológico encontrado na perícia de hoje." E, em resposta aos quesitos 3.2, 4.1, 5, 7 e 7.1 do autor, respondeu que (Evento 64, fls. 05/06): "3.2) Pode-se considerar que o Periciando apresenta incapacidade laborativa para toda e qualquer atividade que exija a visão binocular Em caso negativo, justificar. R.: que exija visão normal em ambos os olhos, sim, apresenta incapacidade laborativa. 4.1) Considerando as lesões/doenças diagnosticadas, encontra-se o Periciando "apto" para as atividades militares, as quais, como é sabido, abrangem esforços físicos repetitivos, atividades de impacto e sobrecarga Em caso positivo, justificar. R.: sob aspectos oftalmológicos, o periciado não cumpre os requisitos visuais para exercer a função de soldado da Força Aérea Brasileira, entretanto desempenhou essa função por 3 anos. Em relação aos esforços físicos, atividades de impacto e sobrecarga, não há impedimento oftalmológico. 5) Conforme visto, o Periciando realizou tratamento médico das patologias; contudo, não obteve êxito em sua recuperação. Desse modo, pode-se considerar que as lesões não são passíveis de cura e que foram esgotados todos os tratamentos possíveis na medicina especializada para a cura das patologias, encontrando-se o Periciando na condição de INVÁLIDO Em caso negativo, justificar. R.: o periciado não é inválido. Com a acuidade visual apresentada o periciado pode desempenhar funções administrativas, inclusive na carreira militar. 7) De acordo com a Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, a inaptidão do militar para o serviço pode ser classificado em: R.: 7.1) Considerando as opções acima, bem como as limitações físicas apresentadas pelo Periciando, como este Perito classifica a sua inaptidão para o serviço militar R.: incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é inválido." Verifica-se, assim, que ambos os peritos afirmaram que o autor não é inválido. Já no que diz respeito à incapacidade para o serviço militar, apesar de o perito ortopedista, em resposta ao quesito 3 do juízo, afirmar que o autor não está com a sua capacidade laborativa reduzida, em resposta aos quesitos 4.1 e 7 do autor, afirmou que ele não se encontra apto para as atividades militares e que é incapaz definitivamente para o serviço militar. Quanto ao perito oftalmologista, apesar de afirmar, em resposta aos quesitos 4.1 e 7.1 do autor, que ele não cumpre os requisitos visuais para exercer a função de soldado da Força Aérea Brasileira e que é incapaz definitivamente para o serviço militar, em resposta ao quesito 5, afirmou que, com a acuidade visual apresentada, ele pode desempenhar funções administrativas, inclusive na carreira militar. Enfim, os laudos não são incontestes em relação à efetiva incapacidade definitiva do autor para o serviço militar. Por outro lado, não foi apontada a necessidade de tratamento médico. Na verdade, nem a inicial foi capaz de descrever qual seria o tratamento de que o autor ainda necessitaria. Portanto, como o autor não tinha estabilidade e não é inválido total e permanentemente para todo e qualquer trabalho, o ato de licenciamento não é ilegal. Assim, não houve qualquer ato ilícito na conduta da ré, e sim desligamento regular, escudado na Lei nº 6.880/80, e revestido de todas as formalidades legais. A legislação militar, no caso, dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º da Lei nº 6.880/80. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação e dos regulamentos, e ocorrerá inclusive por conclusão de tempo de serviço (alínea "a", § 3º, do citado artigo 121 da Lei nº 6.880/80). Em resumo, o caso é simples, e não há base legal para o pleito. O autor não tinha estabilidade no serviço militar (artigo 50, IV, "a" da Lei n.º 6.880/80). E o militar que não possui estabilidade pode ser desligado por conclusão de tempo de serviço, como no caso do autor. Neste sentido: (..) Para todos os efeitos legais, os preceitos invocados pelo apelante são aceitos como prequestionados. Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC)" (fls. 513/518e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 50, IV, e, 82, I e V, 84, 106, II, 108, III e IV, e 109, da Lei 8.880/80, argumentando o seguinte: "Pois bem. Permissa venia, em breve resumo, o raciocínio desenvolvido pelo v. acórdão recorrido partiu das seguintes premissas: (1) apesar da incontroversa incapacidade definitiva para o serviço militar, o Recorrente não faria jus à reforma, posto que não teria sido comprovada a sua condição de inválido, posto que era militar temporário; (h) não faria jus, também, à reintegração, na condição de adido. Senão vejamos os excertos extraídos do v. acórdão que demonstram o desenrolar do raciocínio acima resumido: (..) Nobre Ministro(a) Relator(a), o direito do Recorrente encontra-se amparado pelos arts. 106, II, 108, III e IV, e 109, da Lei no 6.880/80 (texto vigente à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pela Lei no 13.954/19), que prevê que o militar incapaz definitivamente, como é o caso do Recorrente, cuja condição foi reconhecida pelas perícias médicas (Ortopedia - fls. 293/301) e (Oftalmologia - fls. 306/312), faz jus à reforma ex officio, POR SE TRATAR DE ATO VINCULADO, sob pena de flagrante violação ao que dispõe o art. 106, II, do Estatuto dos Militares, verbis: "Lei nº 6.880/80 Estatuto dos Militares Art. 106. A reforma, ex officio, será aplicada ao militar que: .. II for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;" VEJA-SE QUE, PARA QUE SE TENHA DIREITO À REFORMA, BASTA A INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. A CONDIÇÃO DE INVÁLIDO SOMENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA FAZER JUS À REFORMA COM OS PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 110, DA LEI N.º 6.880/80, conforme consta no texto vigente à época dos fatos, ou seja, sem as modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.954/19. Isso porque o militar julgado incapaz definitivamente e inválido terá direito à reforma com os proventos calculados com base na remuneração do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. CONTUDO, TERÁ TAMBÉM DIREITO À REFORMA O MILITAR QUE ESTIVER INCAPAZ PARA O SERVIÇO MILITAR E NÃO INVÁLIDO, QUANDO FARÁ JUS, PORTANTO, À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MESMO POSTO QUE OCUPAVA NA ATIVA (pedido inicial). Nesse sentido, independente da invalidez constatada pela prova pericial, restou fartamente comprovado nos autos que o Recorrente se tornou incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de doenças manifestadas durante a prestação do serviço militar (acidente em ato de serviço) Portanto, havendo incapacidade definitiva para o serviço militar, por um dos motivos constantes dos itens I a V do artigo 108 (o caso do Recorrente se enquadra nos incisos III e IV), a Lei no. 6.880/80 1 de acordo com o texto vigente à época dos fatos, determina que seja concedida a reforma ao militar, conforme prevê expressamente o artigo 106, II, do referido regramento. Cotejando-se a redação dos artigos 109 e 110 da Lei no 6.880/80, percebe-se que o Estatuto dos Militares distingue a "incapacidade definitiva" da "invalidez permanente para qualquer trabalho". O que se observa é que o Estatuto impede a concessão da reforma com soldo do posto hierárquico imediato àquele militar que, além de incapaz em definitivo, não se encontrar também inválido. Vejamos (texto vigente à época dos fatos): "Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: .. II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; .. Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: .. IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; .. Art. 109. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior, será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos MOTIVOS CONSTANTES DOS ITENS I E II DO ARTIGO 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. .. ." Excelência, estando o Recorrente incapaz definitivamente para o serviço militar, por um dos motivos constantes dos itens I a V do artigo 108, a Lei nº. 6.880/80 determina que seja concedida a reforma ao militar, com base nos artigos acima delineados, em especial o artigo 106 1 II, do mesmo regramento vigente à época dos fatos, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO À LEI. Tal posicionamento é pacífico e, inclusive, foi reiteradamente firmado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, senão vejamos: (..) TRATA-SE, POIS, DE ATO VINCULADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 106 DA LEI Nº 6.880/80, conforme consta no texto vigente à época dos fatos, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA CITADOS. Como se vê, não se pode, sobremaneira, condicionar a reforma de militar à condição de invalidez para todo e qualquer trabalho, se assim fosse, nenhum militar seria reformado, pois, EM TESE, SEMPRE EXISTIRÁ UMA ATIVIDADE QUE O MILITAR REFORMADO OU MESMO UM SERVIDOR PÚBLICO CIVIL APOSENTADO POSSA EXERCER. Ademais, registre-se que o i. Perito da área ortopédica foi categórico em concluir pela existência de nexo de causalidade entre a incapacidade definitiva do Recorrente e o acidente sofrido em ato de serviço. Vejamos: 2) Em caso afirmativo, para cada hipótese, em que dados positivos se baseou a perícia médica para chegar a essa conclusão Em sendo possível estimar, quando se iniciou tal doença/lesão - No exame ortopédico, trata-se se sequela de uma ,fratura cominutiva da . fillange proximal do 2.º quirodáctilo esquerdo. 3- Ilustre Perito, no dia 22 de outubro de 2014, quando se deslocava de sua residência para o Quartel, o Periciando chocou-se contra um automóvel que freou bruscamente. Com o impacto, houve fratura exposta do 2.º dedo da mão direita (Fls. 75 e fls 156 e 160). - Positivo. Aliás, não poderia ser outra a conclusão do Perito, isso porque é cediço que qualquer cidadão só é incorporado nas Forças Armadas, seja em caráter obrigatório ou voluntário, após ser julgado apto para o serviço militar em regular inspeção de saúde (Dec. nº 703/92). Assim, há de se concluir que as lesões/doenças das quais o Recorrente é portador somente surgiram após a sua incorporação na Força Aérea e durante a prestação do serviço militar. De fato, conforme demonstrado nos autos, durante o deslocamento de sua residência para o quartel, Recorrente foi vítima de um acidente, lesionando gravemente o dedo indicador da mão direita, cujo FATO FOI APURADO POR SINDICÂNCIA E ATESTADO DE ORIGEM, QUE CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO, em razão da subsunção dos fatos à norma jurídica, vejam (docs. 10/11): "Portaria nº 016 - DGP, de 07 de março de 2001. Aprova as Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço. .. 4. PROCEDIMENTOS A OBSERVAR a. O acidente em serviço será confirmado por intermédio de sindicância ou Inquérito Policial Militar (IPM), que deverá ser parte integrante do processo, para esclarecer, sem dúvidas, as circunstâncias que cercaram o fato que deu origem ao acidente. b. A sindicância ou IPM deverá apurar alguns aspectos, tais como: .. 6) SE FOI NO DESLOCAMENTO ENTRE A SUA RESIDÊNCIA E A ORGANIZAÇÃO EM QUE SERVE OU O LOCAL DE TRABALHO, OU NAQUELE EM QUE SUA MISSÃO DEVA TER INÍCIO OU PROSSEGUIMENTO, E VICE-VERSA. Nesse caso, deverá ser observado, ainda, a relação entre tempo e espaço, o itinerário percorrido pelo militar entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa .. ". Portanto, não há dúvidas sobre o nexo de causalidade entre a incapacidade definitiva do Recorrente e o acidente sofrido, cujo fato, inclusive, foi acertadamente reconhecido pela r. sentença. Além da lesão na mão direita, precisamente, após 03 (três) anos de prestação do serviço militar, o Recorrente veio a apresentar transtornos visuais graves, causando limitação física tanto para as atividades militares, quanto para as atividades laborativas civis. Nesse sentido, tendo o Recorrente a) incorporado às fileiras militares, após ser considerado "apto" em regular inspeção de saúde, b) tendo manifestado doença/transtorno visual, após 03 (três) anos de prestação do serviço militar, c) é evidente o nexo de causalidade entre a sua incapacidade definitiva e a prestação do serviço militar. De qualquer sorte, o entendimento dos Tribunais Brasileiros é no sentido de que, para a configuração do nexo causal, basta o surgimento da doença durante a prestação do serviço militar, até porque, antes de ingressar no serviço militar, é cidadão é submetido a rigorosos exames de aptidão física, onde nada foi constatado, vejamos: (..) Por fim, havendo dúvidas quanto ao nexo de causalidade entre as lesões/doenças do Recorrente e o serviço militar, firmou-se, na doutrina e na jurisprudência, o correto entendimento de que a situação deve ser decidida em favor do servidor militar. Com efeito, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já deixou assente o seguinte entendimento: (..) Portanto, o nexo causal entre as patologias do Recorrente e a atividade castrense (acidente sofrido em ato de serviço) está fartamente comprovado nos autos, até mesmo porque não poderia ser diferente, tendo em vista que, quando foi incorporado à Força, passou por criteriosa inspeção de saúde, física e mental, na qual foi considerado "apto", além de constar dos autos documentos oficiais que comprovam a ocorrência de acidente em serviço (SINDICÂNCIA E ATESTADO DE ORIGEM - docs. 10/11), motivo pelo qual não há dúvidas de que as lesões das quais é portador somente surgiram após a sua incorporação à Força e em virtude das atividades nela desempenhadas e do acidente sofrido em ato de serviço. Diante de todo o exposto, Excelência, bem como diante da confirmação da condição de incapaz definitivamente para o serviço militar, não há outra alternativa senão o reconhecimento do direito do Recorrente à reforma, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III e IV, e art. 109, da Lei no 6.880/80, sob pena de violação aos dispositivos de lei, além da isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada. Ilustre Ministro(a) Relator(a), cumpre registrar que, de acordo com a Lei no 13.954/19, que introduziu severas modificações no Estatuto dos Militares, os militares temporários foram os mais prejudicados, posto que o inciso II do art. 106 teve sua redação alterada/restringida, bem como foi previsto que o militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço militar poderá ser excluído das fileiras militares, portanto, os militares temporários julgados incapazes definitivamente para o serviço militar encontram-se à margem dos direitos sociais, uma vez que não possuem mais o amparo previdenciário do Estatuto dos Militares, bem como não se encontram protegidos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS). Incluir essa categoria marginalizada pela nova legislação dentro da Previdência Social, que é direito fundamental, torna-se uma necessidade ao Magistrado para dar efetividade a essa garantia constitucional. Excelência, é possível um cidadão viver em uma sociedade sem esse direito fundamental, conforme consta na Lei nº 13.954/19 Tal indagação causa espécie a esta causídica. O seguro social é meio necessário e eficaz de garantia da vida digna, firmando sua posição em todas as sociedades desenvolvidas, assim, não seria correto divisar a existência de um direito fundamental à aposentadoria, ou no caso dos militares, à reforma, à condição de invalidez, para ter o seu direito fundamental à previdência assegurado. Isso é de extrema importância, uma vez que reduzindo ou mesmo excluindo o direito à reforma dos militares temporários, torna-se impossível assegurar necessidades sociais, bem como assegurar uma vida digna a esses cidadãos, uma vez que tais garantias asseguram à sociedade brasileira uma ativa isonomia e liberdade real, na qual as pessoas podem, efetivamente, implementar seus projetos de vida, de forma igualitária. Dessa forma, com base nas informações contidas no laudo pericial, às quais deverá ser dada a correta e justa valoração, é notório que o Recorrente é portador de doença que o incapacita DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, fato que foi flagrantemente ignorado pelos Nobres Desembargadores do e. Tribunal a quo, motivo pelo qual deverá esse c. Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, sob pena de flagrante violação aos dispositivos legais acima citados. II Por outro lado, Nobre Julgador(a), ad argumentandum tantum, caso ultrapassada a argumentação acima dispensada há de se considerar, em segundo plano, que o Recorrente encontra-se, no mínimo incapaz temporariamente para o serviço militar, razão pela qual deverá ser imediatamente reintegrado à Força, pois NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS, uma vez que a enfermidade de que é portador o impossibilita de realizar várias atividades no meio civil. Como se percebe, a incapacidade do Recorrente para o serviço militar restou, de pronto, evidenciada e atestada por todo conjunto probatório produzido nos autos, uma vez que a enfermidade de que é portador necessitava e ainda necessita de continuidade no tratamento médico, RAZÃO PORQUE NÃO PODERIA A FORÇA TÊ-LO EXCLUÍDO DE SUAS FILEIRAS, nos termos do art. 50, IV, "e" c/c art. 82, I (e V) e art. 84, todos da Lei nº 6.880/80, conforme consta no texto vigente à época dos fatos, verbis: (..) Posto isso, NO MÍNIMO, o Recorrente faz jus à reintegração às fileiras militares, na condição de adido/agregado, para fins de tratamento médico e percepção do soldo, diante da sua incapacidade laborativa, no mínimo, temporária, nos termos do art. 82, I (e V) c/c art. 84, da Lei no 6.880/80, texto vigente à época dos fatos, o que indica, igualmente, caso ultrapassada a tese anterior, a violação literal aos dispositivos de lei, acima citados" (fls. 538/554e). Confira-se, a propósito, a jurisprudência do STJ firmada no tema: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019). Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 1.865.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020). Entretanto, no caso, o licenciamento ex officio do Autor, militar temporário, fundamentou-se no art. 121, II, e § 3º, "a" da Lei 6.880/80 ("por conclusão de tempo de serviço ou de estágio"). Busca-se, na presente ação, demonstrar que o acidente em serviço sofrido pelo Autor e os transtornos de sua visão o incapacitaram, mesmo que temporariamente, para o serviço militar, devendo retornar a condição de agregado/adido ou mesmo ser reformado. Consoante assinalado pelo acórdão recorrido, não obstante a sindicância ter apurado a ocorrência de acidente em serviço sofrido pelo Autor, o que levou a lavratura de "Atestado Sanitário de Origem", e a perícia judicial ter atestado a existência de transtornos de visão, concluiu o Tribunal de origem que "ambos os peritos afirmaram que o autor não é inválido"; que "os laudos não são incontestes em relação à efetiva incapacidade definitiva do autor para o serviço militar"; e que "não foi apontada a necessidade de tratamento médico". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE CASTRENSE OU CIVIL. PEDIDO DE REFORMA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual inexistente a incapacidade definitiva do militar para o serviço castrense e as atividades civis, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.334.753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE NO QUARTEL. INVALIDEZ CASTRENSE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando anulação, reintegração e subsequente reforma na graduação de terceiro sargento, bem como indenização por danos morais do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relacionada à causalidade da doença que acomete o recorrente, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fl. 421): "(..) Confirma-se a sentença de improcedência. Nesta lide, tem-se que o militar temporário, em horário fora de sua atividade de serviço, acidentou-se, por ato próprio, no banheiro da unidade militar, sem conexão com qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, imputável à Força, ensejando, na forma do laudo, incapacidade definitiva e total, mas apenas para a vida castrense, consubstanciada em fratura do antebraço esquerdo, com prejuízo funcional à mão do mesmo lado.(..)". IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.) VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.903.740/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACIDENTE DURANTE A ATIVIDADE MILITAR. DIREITO À REFORMA. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE COMPROVADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CABIMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que quanto à aplicação da pena de deserção, considerando decisão já tomada em esfera penal sobre o tema, neste caso, seria incompatível a aplicação de referida pena na esfera administrativa, a despeito de haver a independência das esferas. Nesse sentido, o conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Diante dos fundamentos da Corte Regional - de existência de incapacidade total para atividade civil ou militar e que há nexo de causalidade entre a atividade militar e a doença incapacitante - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Sobre a discussão do dano moral e o seu valor, aplica-se a súmula 7/STJ. Com efeito, sem a revisão do quadro fático probatório não é possível aferir a (in)ocorrência de danos morais em face do ato administrativo cometido. Isso porque o Tribunal de origem considerou que houve forte abalo moral e psicológico do autor pelo ato da Administração. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.912.122/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021). Destaca-se, ainda, que "o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (STJ, AgInt no AREsp 1.654.473/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020). Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.