AREsp 2893017 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer o agravo e conhecer parcialmente o recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILSON SILVA JUNIOR; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer o agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento De Servidor Militar, Incapacidade Para Atos Da Vida Civil, Nulidade De Ato Administrativo, Omissões Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Licenciamento De Servidor Militar Incapacidade Para Atos Da Vida Civil Nulidade De Ato Administrativo Omissões Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

GILSON SILVA JUNIOR

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a pretensão do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer o agravo e conhecer parcialmente o recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer o agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer o agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.