AREsp 1781833 - DECISAO

AREsp 1781833 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo constatado, por notoriedade da prova, a hipossuficiência técnica da parte recorrida, o que autorizou a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada; modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EASYONE - CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Licenciamento De Software, Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência, Foro De Eleição/competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Licenciamento De Software Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Foro De Eleição/competência Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EASYONE - CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de licenciamento de software para uso interno
  2. 2 necessidade de demonstração da vulnerabilidade/hipossuficiência da parte para aplicação do CDC
  3. 3 alcance da teoria finalista mitigada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões suscitadas, tendo constatado, por notoriedade da prova, a hipossuficiência técnica da parte recorrida, o que autorizou a aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor por meio da teoria finalista mitigada; modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.