EAREsp 1332348 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que tratou apenas de majoração de honorários recursais) e o aresto paradigma, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para discutir matéria não enfrentada no acórdão embargado, nos termos do art.266-C do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: BRATA BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A.; Embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Licenciamento De Veículo, CRLV, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Licenciamento De Veículo CRLV Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BRATA BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A.

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-processual
  2. 2 incidência dos enunciados administrativos do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 atribuição e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência da necessária similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que tratou apenas de majoração de honorários recursais) e o aresto paradigma, motivo pelo qual a via dos embargos não é adequada para discutir matéria não enfrentada no acórdão embargado, nos termos do art.266-C do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Intimem-se.