AREsp 1923618 - DECISAO

AREsp 1923618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF: as alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram feitas de forma genérica e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou que a recorrente conhecia o licenciamento dos veículos e não comprovou ter solicitado a baixa no registro), de modo que tornou-se inviável a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORYL AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento De Veículos, Art. 129 a Da Lei N. 9.503/1997 (ctb), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Licenciamento De Veículos Art. 129 a Da Lei N. 9.503/1997 (ctb) Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORYL AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 129-A do CTB e da Lei nº 13.154/2015 quanto a veículos de uso rural
  3. 3 obrigação de provar que houve solicitação de baixa no registro para obter isenção e afastamento da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF: as alegações de violação do art. 1.022 do CPC foram feitas de forma genérica e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que considerou que a recorrente conhecia o licenciamento dos veículos e não comprovou ter solicitado a baixa no registro), de modo que tornou-se inviável a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.