RMS 73399 - ACORDAO

RMS 73399 - ACORDAO

Parties
Impetrante: Kelly Monique Lopes Caraline de Almeida; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual
Legal Topics
Licenciamento Ex Offício, Controle Jurisdicional Do PAD, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Policial Militar Processo Administrativo Disciplinar Licenciamento Ex Offício Controle Jurisdicional Do PAD Independência Entre Esferas Penal E Administrativa Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Kelly Monique Lopes Caraline de Almeida

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do Stj, Decisão Por Unanimidade Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de policial militar em processo administrativo independentemente do curso da ação penal (Tema 565/STF)
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar (Súmula 665/STJ)
  3. 3 Verificação da regularidade do procedimento administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa