REsp 1951287 - DECISAO

REsp 1951287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações da recorrente seria necessário o reexame dos fatos e das provas quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, implicando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SORAYA CRISTINA DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Reintegração Como Adido, Reforma Por Incapacidade, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Ex Officio Reintegração Como Adido Reforma Por Incapacidade Nexo De Causalidade Perícia Médica +1 more

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Parties

SORAYA CRISTINA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário acometido de incapacidade parcial e temporária ao tempo do ato
  2. 2 Se há direito à reforma (proventos) por incapacidade sem prova do nexo causal com o serviço
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a matéria exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as alegações da recorrente seria necessário o reexame dos fatos e das provas quanto ao nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço militar, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, implicando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios estabelecidos
  • Publique-se