AREsp 2517989 - DECISAO

AREsp 2517989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender haver dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, determinando-se a reintegração do militar temporário como adido para tratamento de saúde, com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais da sentença.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO CAMARA SILVA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a reintegração como adido do militar temporário para tratamento de saúde, com direito à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação; restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados...
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Reforma Ex Officio, Reintegração Como Adido, Incapacidade Para O Serviço, Dano Moral, Ônus Sucumbencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Licenciamento Ex Officio Reforma Ex Officio Reintegração Como Adido Incapacidade Para O Serviço Dano Moral +1 more

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Parties

LEANDRO CAMARA SILVA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de licenciamento/ desligamento do militar temporário
  2. 2 existência de incapacidade definitiva para o serviço ativo
  3. 3 possibilidade de reintegração como adido com percepção de soldo enquanto perdurar tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender haver dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, determinando-se a reintegração do militar temporário como adido para tratamento de saúde, com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, restabelecendo-se os ônus sucumbenciais da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a reintegração como adido do militar temporário para tratamento de saúde, com direito à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação; restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados...

Orders

  • Determinar a reintegração como adido do militar temporário para tratamento de saúde com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do indevido licenciamento até a recuperação
  • Restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença