AREsp 2637514 - DECISAO

AREsp 2637514 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que a apelante ingressou como Serviço Militar Voluntário (temporário) e, portanto, não tem direito à estabilidade; o licenciamento ex officio é ato administrativo discricionário previsto na Lei nº 6.880/80, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, alegações de violação de dispositivos da Lei n. 8.213/90 não foram prequestionadas no Tribunal de origem, o que impede conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Serviço Militar Voluntário, Estabilidade, Atos Administrativos Discricionários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Licenciamento Ex Officio Serviço Militar Voluntário Estabilidade Atos Administrativos Discricionários Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento ex officio de militar voluntário
  2. 2 direito à estabilidade do militar de serviço militar voluntário
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que a apelante ingressou como Serviço Militar Voluntário (temporário) e, portanto, não tem direito à estabilidade; o licenciamento ex officio é ato administrativo discricionário previsto na Lei nº 6.880/80, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); ademais, alegações de violação de dispositivos da Lei n. 8.213/90 não foram prequestionadas no Tribunal de origem, o que impede conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015