AREsp 2549642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que a obtenção de resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, não havendo divergência a autorizar recurso especial.

Parties
Apelante: PEDRO ESTEVAM DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Punição Disciplinar, Reengajamento, Tempo De Serviço, Instabilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Desvio De Finalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento Ex Officio Punição Disciplinar Reengajamento Tempo De Serviço Instabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO ESTEVAM DOS SANTOS

Apelante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso por ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que a obtenção de resultado diverso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83, não havendo divergência a autorizar recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida