REsp 1753928 - DECISAO

REsp 1753928 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a comprovação pericial de incapacidade parcial temporária ao tempo do licenciamento autoriza a manutenção da condenação que determinou o pagamento do soldo referente ao período de 01/03/2015 a 22/07/2015 e a manutenção do autor nas fileiras como encostado sem pagamento de vantagens enquanto perdurar o tratamento; a anulação do ato de licenciamento foi afastada em razão do alcance da sentença mantida; não se admitiu reexame da prova pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à atualização e juros, aplicado entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (militar temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Incapacidade Temporária, Reintegração/encostamento, Honorários Advocatícios Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Preclusão Probatória / Súmula 7/stj
Administrativo Militar Processo Civil Licenciamento Ex Officio Incapacidade Temporária Reintegração/encostamento Honorários Advocatícios Recursais Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (militar temporário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à manutenção do encostamento
  2. 2 comprovação de incapacidade laborativa temporária por perícia judicial
  3. 3 possibilidade de anulação do licenciamento ex officio e reintegração ou manutenção como encostado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou as questões essenciais; a comprovação pericial de incapacidade parcial temporária ao tempo do licenciamento autoriza a manutenção da condenação que determinou o pagamento do soldo referente ao período de 01/03/2015 a 22/07/2015 e a manutenção do autor nas fileiras como encostado sem pagamento de vantagens enquanto perdurar o tratamento; a anulação do ato de licenciamento foi afastada em razão do alcance da sentença mantida; não se admitiu reexame da prova pericial em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à atualização e juros, aplicado entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º
  • Configurada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, a apurar em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC