AREsp 2683228 - ACORDAO

AREsp 2683228 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por dois fundamentos principais: (i) a Corte de origem decidiu com base na análise do conjunto probatório, de modo que acolher as razões da recorrente exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do entendimento associado à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Militar Temporário, Reintegração Como Adido, Dano Moral, Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Militar Licenciamento Ex Officio Militar Temporário Reintegração Como Adido Dano Moral Deficiência Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato de licenciamento ex officio
  2. 2 comprovação de incapacidade temporária na data do licenciamento
  3. 3 possibilidade de reintegração como adido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por dois fundamentos principais: (i) a Corte de origem decidiu com base na análise do conjunto probatório, de modo que acolher as razões da recorrente exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do entendimento associado à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.