REsp 2174025 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de anular o licenciamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. O acórdão de origem também registrou laudo pericial que indicou inexistência de nexo causal entre o acidente e o serviço militar.

Parties
Recorrente: BRUNA LOPES DA SILVA RANGEL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Reforma Militar, Perícia Médica, Nexo Causal, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BRUNA LOPES DA SILVA RANGEL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo militar
  2. 2 comprovação do nexo causal entre acidente e serviço militar
  3. 3 dano moral por ato do Comando Militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de anular o licenciamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. O acórdão de origem também registrou laudo pericial que indicou inexistência de nexo causal entre o acidente e o serviço militar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.