AREsp 1828727 - DECISAO

AREsp 1828727 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido, com fundamento em laudo pericial que não constatou incapacidade laborativa, considerou lícito o licenciamento ex officio nos termos da Lei nº 6.880/80, afastando a responsabilização da União por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Reforma Ex Officio, Incapacidade Temporária Vs Definitiva, Reintegração Como Adido/ Agregado, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Responsabilidade Civil Licenciamento Ex Officio Reforma Ex Officio Incapacidade Temporária Vs Definitiva Reintegração Como Adido/ Agregado +4 more

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Parties

ANTONIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do licenciamento ex officio ao militar temporário (Lei nº 6.880/80)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão recorrido, com fundamento em laudo pericial que não constatou incapacidade laborativa, considerou lícito o licenciamento ex officio nos termos da Lei nº 6.880/80, afastando a responsabilização da União por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte agravada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial