AREsp 2472666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Servidor Militar / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 requisitos para concessão de reforma por incapacidade nos termos do art. 111 da Lei nº 6.880/1980
2. 2 cabimento de reintegração na condição de adido para tratamento de saúde sem exigência de nexo causal
3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas periciais e fundamentos essenciais da controvérsia, de modo que para alterar a solução seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, parte das teses não foi previamente prequestionada e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade quando aplicável.