AREsp 2549642 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REENGAJAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. INSTABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos, a anulação do licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REENGAJAMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL. CONCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação, interposta pelo autor PEDRO ESTEVAM DOS SANTOS, (evento 58 JFRJ), tendo por objeto a sentença, (evento 52 JFRJ), proferida na ação pelo procedimento comum, proposta contra a UNIÃO, com pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a anulação do seu licenciamento do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados e indenização por danos morais. 2. Como causa de pedir, alega o apelante que o ato administrativo que determinou o seu licenciamento do serviço ativo foi ilegal, já que ocorre como forma de punição, como consequência de anulação do processo administrativo disciplinar pelo HC nº 5085577-85.2020.4.02.5101.3. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.4. O autor ingressou no Marinha do Brasil em 05 de janeiro de 2016, na graduação de Terceiro-Sargento, permanecendo nessa Força singular até 19 de fevereiro de 2021, segundo consta nas informações inseridas no evento 28 - INF2.5. O apelante foi licenciado, ex officio, por conclusão de tempo de serviço, e passou a integrar os quadros de reservas não remunerados, conforme estipulado no artigo 121, II da Lei 6.880/80, que prevê as hipóteses delicenciamento6. Dessa forma, observa-se que, ao tempo do licenciamento do apelante, este não possuía estabilidade, portanto, poderia ocorrer por ato discricionário da Administração. Como o demandante, pois, possuía vínculo de cunho temporário e precário, seu desligamento poderia ocorrer a qualquer tempo, por conveniência do serviço, em razão do poder discricionário da Administração Castrense, nos termos do art. 121, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80.7. Contudo, alega o apelante que há ilegalidade no ato administrativo que o licenciou do serviço naval, considerando que tal decisão foi baseada na sindicância instaurada pela Portaria nº 109/2020 da Escola Naval31/08/2020, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que resultou na anulação da sua punicão, através da decisão proferida nos HC nº 5085577-85.2020.4.02.5101, em que o apelante figurou como paciente. 8. O conjunto probatório do processo demonstra que em sede de habeas corpus, o paciente obteve provimento jurisdicional para "ANULAR a punição disciplinar imposta ao paciente PEDRO ESTEVAM DOS SANTOS no bojo do processo administrativo disciplinar instaurado em decorrência da sindicância inaugurada pela Portaria 109/EN, e, assim, afastar ameaça de prisão para fins de cumprimento dessa sanção, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de penalidade pelos mesmos fatos, desde que em novo procedimento, no qual devem ser observadas as garantias constitucionais alusivas ao devido processo legal.".9. Já nesta demanda, o apelante impugna o ato administrativo que o licenciou do serviço ativo, por conclusão de tempo de serviço, ante a ausência de instabilidade no serviço militar.10. A força naval, no legítimo exercício da discricionariedade administrativa, quanto à conveniência de renovar o tempo de serviço do apelante, optou por não fazê-lo. Ademais, "O prosseguimento na carreira militar está condicionado ao preenchimento de uma série de requisitos, os quais estão insertos campo da discricionariedade da Administração Castrense, cuja avaliação deverá vir, em regra, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, atendendo ao interesse público, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento." (mutatis AC 0503792-71.2016.4.02.5101, T7, Disp.04/06/2018)11. Segundo a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, ao contrário dos de carreira, os quais podem continuar nos quadros da OM por possuírem estabilidade12. Portanto, o autor, na condição de militar temporário no tempo em que permaneceu vinculado à Marinha do Brasil, não alcançou a estabilidade conforme se extrai do art. 3º, §3º da Lei nº. 6.880/80.13. Quanto ao pleito de reintegração objetivando às fileiras da OM mostra-se o mesmo inviável ante o reconhecimento da legitimidade do ato administrativo de licenciamento, contra o qual se insurge o apelante, posto revestir-se de discricionariedade, calcado em critérios de conveniência e oportunidade, conforme iterativa jurisprudência, não sendo dado ao Poder Judiciário, pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, o que implicaria em extrapolar sua função jurisdicional (mutatisTRF2 00500543920164025101, DJ 24/11/2016; TRF2200851010189667, DJ 26/08/2014; TRF2, 200151010122591, DJU3/06/2008)14. Destarte, em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico processual que exsurge do processo, correta a decisão fustigada, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, impondo-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração vindicada.15. Neste eito, em não tendo o ora recorrente, militar temporário, logrado êxito em demonstrar a existência de qualquer flagrante ilegalidade no ato de seu licenciamento de ofício sendo determinante, para tanto, a constatação de não ter alcançado estabilidade na carreira militar, ao tempo do licenciamento - em sendo a concessão da prorrogação alvitrada ato discricionário da força militar a que serviu, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, de rigor a manutenção do decisum vergastado.16. Por derradeiro os demais pleitos restam prejudicados, na medida em que a conduta da Administração Pública se mostrou legítima, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão vergastada.17. Recurso desprovido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. A questão a ser julgada caminha em outro sentido não se discute que a portaria que licenciou o agravante do serviço ativo se originou no fato de que militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade. A questão trazida a julgamento dizia respeito ao fato de que o licenciamento do agravante do serviço ativo decorre de um parecer desfavorável em processo para reengajamento de militar ou seja, em processo para renovação de mais um período de serviço que somados a tantos outros levaria o então militar a alcançar sua estabilidade. .. Assim, o exame a ser feito por esta Corte, neste apelo nobre, diz respeito a questão relacionada ao ato de licenciamento que decorre de RECONSIDERAÇÃO DE ATO o qual foi praticado com base em motivo inexistente, devendo ser declarada sua nulidade em razão de tal vício, ou seja, a Administração Militar praticou ato alicerçado em falsa premissa a qual o próprio Poder Judiciário já havia anulado. .. No caso dos autos não há que se falar em discricionariedade para a prática do ato de licenciamento por conclusão de tempo de serviço, não se trata de mero indeferimento da prorrogação de tempo de serviço e sim como já dito, de real reconsideração de ato, sendo necessária a correta motivação , o que não ocorreu, tratando-se portanto de ilegalidade por desvio de finalidade uma vez que o ato praticado tem o caráter de punição disciplinar e de demonstração de autoridade perante os demais militares da Unidade Militar. A discricionariedade conferida à administração para licenciar o "praça" sem estabilidade não a autoriza a praticar arbitrariedade. .. O que se busca, aqui, é sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago das provas debatidas, uma qualificação jurídica desacertada. Nesse compasso, o acórdão vergastado revela incorreção quando laborou na subsunção dos fatos à norma aplicada. Com efeito, nessas circunstâncias, emerge inescusável necessidade de revaloração do fato comprovado. .. Existe orientação jurisprudencial desta corte em sentido oposto razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada uma vez ser impossível sua aplicação por analogia no caso dos autos. Para tanto citamos jurisprudência desta E. Corte, tendo a mesma se firmado de forma favorável ao pleito do ora agravante. .. Ao praticar o ato de licenciamento o recorrido agiu com desvio de finalidade. O desvio de finalidade é, antes de tudo, uma conduta dissimulada praticada por agente público, no exercício da função, que demonstra a vontade -ou, pelo menos, a negligência desse praticante -em não se portar conforme a legalidade e moralidade, causando prejuízo à administração pública, na medida que o interesse público -a verdadeira finalidade do ato -não é alcançado. Restou evidente nos autos o desvio de finalidade, a portaria de licenciamento, nada mais é, do que um ato punitivo, um engodo, que não seguiu o devido processo legal, tendo como motivação de fato um motivo inexistente, e praticado com desvio de finalidade que o distância do comando insculpido na alínea a) , do parag. 3º do art. 121 da lei 6880/80 a ser exercido no exercício do Poder Discricionário. O ponto nodal é a motivação levada a efeito para os fins de licenciamento ex officio. O Comando especificou claramente que o parecer contrário ao reengajamento teve como razão de fato e de direito a ""Solução da Sindicância instaurada pela Portaria nº 109/2020"". Entretanto, como visto acima, o referido motivo é ilegítimo, porque calcado em ato nulo, o que torna a portaria de licenciamento nula de pleno direito. " Desta forma uma vez que o comando insculpido na alínea a) , do parag. 3º do art. 121 da lei 6880/80 diz respeito ao exercício da discricionariedade do administrador quando o motivo do licenciamento diz tão somente a conclusão de tempo de serviço ou de estágio do militar , quando ocorrer a motivação do ato administrativo de licenciamento em fatores diversos da previsão legal temos a violação de dispositivo de lei federal que poderão ser objeto de recurso especial. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REENGAJAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. INSTABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos, a anulação do licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Segundo a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, os militares não estáveis, estão sujeitos ao licenciamento a qualquer momento pela Administração Castrense durante período previsto em lei, bastando, tão somente, a conveniência e a oportunidade desta, ao contrário dos de carreira, os quais podem continuar nos quadros da OM por possuírem estabilidade. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.