AREsp 2967188 - DECISAO

AREsp 2967188 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais eram genéricas, não demonstrando com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem como foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e impedindo o exame da questão pelo STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso especial, sendo majorados honorários sucumbenciais quando cabível.

Parties
Autor/apelado: Rosivaldo dos Santos; Réu/apelante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Nulidade De Ato Administrativo, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Administrativo Licenciamento Ex Officio Nulidade De Ato Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosivaldo dos Santos

Autor/apelado

Estado de Pernambuco

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais eram genéricas, não demonstrando com precisão quais dispositivos federais teriam sido violados nem como foram violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e impedindo o exame da questão pelo STJ; por esse motivo não se conheceu do recurso especial, sendo majorados honorários sucumbenciais quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).