REsp 2174025 - DECISAO

REsp 2174025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou omissão relevante nem prequestionamento sobre os dispositivos invocados (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ), e porque a pretensão de anular o licenciamento por matéria fático-probatória dependeria do revolvimento de provas e do laudo pericial, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela discricionariedade do Comando Militar e pela inexistência de nexo causal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA LOPES DA SILVA RANGEL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Reforma Militar, Perícia Médica, Nexo Causal, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 284, Súmula 211, Honorários Advocatícios
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Parties

BRUNA LOPES DA SILVA RANGEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de licenciamento do serviço ativo militar
  2. 2 comprovação do nexo causal entre acidente e serviço militar
  3. 3 indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou omissão relevante nem prequestionamento sobre os dispositivos invocados (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ), e porque a pretensão de anular o licenciamento por matéria fático-probatória dependeria do revolvimento de provas e do laudo pericial, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela discricionariedade do Comando Militar e pela inexistência de nexo causal, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC