AREsp 3218881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que examinou as questões essenciais; aplicou-se o princípio tempus regit actum, afastando-se a aplicação da Lei n. 13.954/2019 aos fatos ocorridos anteriormente; e manteve-se a conclusão de ilegalidade do licenciamento ex officio e o direito à reintegração na condição de adido com base na jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: ex-militar da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Ex Officio, Reintegração Como Adido, Reforma Militar, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Licenciamento Ex Officio Reintegração Como Adido Reforma Militar Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Lei +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-militar da Aeronáutica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 13.954/2019 (tempus regit actum)
  3. 3 legalidade do licenciamento ex officio de militar temporário acometido por enfermidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que examinou as questões essenciais; aplicou-se o princípio tempus regit actum, afastando-se a aplicação da Lei n. 13.954/2019 aos fatos ocorridos anteriormente; e manteve-se a conclusão de ilegalidade do licenciamento ex officio e o direito à reintegração na condição de adido com base na jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.