REsp 2116818 - DECISAO

REsp 2116818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso especial por força da Súmula 7), além da deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivos do CPC (Súmula 284 do STF). Assim, não se conheceu do recurso e manteve-se o acórdão regional que reconheceu o direito do autor ao recebimento dos soldos desde o licenciamento indevido até 30/03/2010; foi majorado em 10% eventual honorário sucumbencial fixado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: SD Nº 397 GILSON DANTE DEOLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Indevido, Reintegração Como Adido, Reforma, Acidente Em Serviço, Percepção De Soldo E Vantagens, Perícia Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Indevido Reintegração Como Adido Reforma Acidente Em Serviço Percepção De Soldo E Vantagens +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SD Nº 397 GILSON DANTE DEOLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 anulação de ato de desincorporação/licenciamento indevido
  2. 2 direito à reintegração na condição de adido para tratamento médico
  3. 3 direito à percepção de soldo desde o licenciamento indevido até a recuperação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83 do STJ e da necessidade de reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso especial por força da Súmula 7), além da deficiência de fundamentação nas alegações de violação de dispositivos do CPC (Súmula 284 do STF). Assim, não se conheceu do recurso e manteve-se o acórdão regional que reconheceu o direito do autor ao recebimento dos soldos desde o licenciamento indevido até 30/03/2010; foi majorado em 10% eventual honorário sucumbencial fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação