REsp 2192633 - DECISAO

REsp 2192633 - DECISAO

Por contrariar a orientação jurisprudencial dominante do STJ — segundo a qual o licenciamento de militar temporário que adquire incapacidade temporária no exercício do serviço é ilegal — o acórdão recorrido foi reformado, assegurando ao recorrente a reintegração ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico‑hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens, inclusive valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até a sua completa recuperação, diante da prova de que a doença decorreu de acidente em serviço e da constatação de incapacidade temporária para atividades tipicamente militares.

Parties
Recorrente: LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido. Acórdão recorrido reformado. Reconhecida a reintegração do Recorrente ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico‑hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até a completa...
Legal Topics
Licenciamento Indevido, Reintegração Como Adido, Incapacidade Temporária, Soldos E Vantagens Remuneratórias, Acidente Em Serviço, Perícia Médica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Licenciamento Indevido Reintegração Como Adido Incapacidade Temporária Soldos E Vantagens Remuneratórias Acidente Em Serviço +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do licenciamento de militar temporário que se tornou temporariamente incapacitado por enfermidade adquirida no exercício do serviço
  2. 2 Direito à reintegração como adido para tratamento médico-hospitalar com percepção de soldo e demais vantagens desde a data do licenciamento indevido
  3. 3 Aplicação e alcance dos arts. 106, 108 e 110 da Lei nº 6.880/1980

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação jurisprudencial dominante do STJ — segundo a qual o licenciamento de militar temporário que adquire incapacidade temporária no exercício do serviço é ilegal — o acórdão recorrido foi reformado, assegurando ao recorrente a reintegração ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico‑hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens, inclusive valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até a sua completa recuperação, diante da prova de que a doença decorreu de acidente em serviço e da constatação de incapacidade temporária para atividades tipicamente militares.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Acórdão recorrido reformado. Reconhecida a reintegração do Recorrente ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico‑hospitalar, com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, inclusive valores atrasados desde a data do licenciamento indevido até a completa...

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido
  • Determinar a reintegração do Recorrente ao quadro de origem na condição de adido para tratamento médico‑hospitalar