REsp 1951093 - DECISAO

REsp 1951093 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu as exigências formais para conhecimento e porque a pretensão de desconstituição de pontos decididos pela instância originária demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu reintegração na condição de adido e outros efeitos fixados pelo Tribunal Regional, bem como as conclusões sobre ajuda de custo, danos morais, isenção de IR e direitos retroativos.

Parties
Agravante: Wesley Dias da Silva Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração Como Adido, Reforma Por Incapacidade, Ajuda De Custo De Transferência Para a Inatividade, Indenização Por Danos Morais, Isenção De Imposto De Renda Sobre Proventos De Reforma, Vencimentos Retroativos, Precatorio/rpv, Indexadores E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Militar Reintegração Como Adido Reforma Por Incapacidade Ajuda De Custo De Transferência Para a Inatividade Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

Wesley Dias da Silva Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do licenciamento militar e pedido de anulação
  2. 2 direito à reintegração à ativa na condição de adido
  3. 3 direito à reforma no mesmo grau hierárquico em caso de incapacidade para o serviço militar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu as exigências formais para conhecimento e porque a pretensão de desconstituição de pontos decididos pela instância originária demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que reconheceu reintegração na condição de adido e outros efeitos fixados pelo Tribunal Regional, bem como as conclusões sobre ajuda de custo, danos morais, isenção de IR e direitos retroativos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.