AREsp 1963585 - DECISAO

AREsp 1963585 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: não é possível fundar recurso especial em violação de ato normativo secundário (portaria); a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISAC GOMES OLIVEIRA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Incapacidade Temporária, Reintegração Como Adido/agregado, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 STJ E 284 STF
Processo Civil Direito Militar Responsabilidade Civil Licenciamento Militar Incapacidade Temporária Reintegração Como Adido/agregado Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ISAC GOMES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 50, IV, "e"; 82, I; e 84 da Lei n. 6.880/80
  2. 2 alegada violação do art. 431 da Portaria n. 816/2003
  3. 3 direito à reintegração do militar na condição de adido/agregado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: não é possível fundar recurso especial em violação de ato normativo secundário (portaria); a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo, por isso, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.