AREsp 1945731 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas relativas aos arts. 50, IV, 'e', 82 e 84 da Lei 6.880/80, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO SILVEIRA DA SILVA; Agravado: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração, Reforma Por Incapacidade, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Militar Reintegração Reforma Por Incapacidade Dano Moral Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DIOGO SILVEIRA DA SILVA

Agravante

Exército Brasileiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (arts. 50, IV, e, 82 e 84 da Lei 6.880/80)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 nexo de causalidade entre serviço militar e enfermidade (trombo na veia mesentérica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas relativas aos arts. 50, IV, 'e', 82 e 84 da Lei 6.880/80, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.