REsp 1270652 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Licenciamento Militar, Reintegração Como Adido, Reforma Por Incapacidade, Acidente Em Serviço, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7)
2 caracterização de acidente em serviço e suas consequências para reforma ou licenciamento
3 se a incapacidade é temporária ou definitiva para fins de reforma