AREsp 1965733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais limitavam-se a alegar genericamente violação de lei federal sem indicar dispositivos ou atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS COSTA XIMENES; Recorrida: Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Comissão De Promoção De Oficiais, Curso De Especialização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Processo Civil Licenciamento Militar Comissão De Promoção De Oficiais Curso De Especialização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATHEUS COSTA XIMENES

Agravante/recorrente

Marinha do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de ilegalidade/defeito no ato administrativo de licenciamento (violação da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 controle judicial da discricionariedade administrativa em matéria militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais limitavam-se a alegar genericamente violação de lei federal sem indicar dispositivos ou atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.