REsp 1905137 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial, que não há incapacidade definitiva nem nexo de causalidade com a atividade militar; para contrariar essas premissas seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reforma Militar, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Militar Licenciamento Militar Reforma Militar Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

JAIR GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do licenciamento
  2. 2 reconhecimento do direito à reforma
  3. 3 incapacidade laborativa e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial, que não há incapacidade definitiva nem nexo de causalidade com a atividade militar; para contrariar essas premissas seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.