AREsp 1949517 - DECISAO

AREsp 1949517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo legítimo o licenciamento do militar temporário diante da ausência de prova de incapacidade ao tempo da desincorporação, da existência de condição pré-existente e do laudo pericial que não vinculou as lesões ao acidente em serviço.

Parties
Agravante: GEOVANY DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Nexo Causal, Reintegração, Reforma, Honorários, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Militar Nexo Causal Reintegração Reforma Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

GEOVANY DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de nexo causal entre acidente em serviço e estado mórbido do militar temporário
  2. 2 aptidão para atividade militar ao tempo do licenciamento
  3. 3 possibilidade de reintegração e reforma em virtude de incapacidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo legítimo o licenciamento do militar temporário diante da ausência de prova de incapacidade ao tempo da desincorporação, da existência de condição pré-existente e do laudo pericial que não vinculou as lesões ao acidente em serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.