REsp 2110770 - DECISAO

REsp 2110770 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva envolve reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (obstada pela Súmula 7/STJ); no mérito fático o acórdão regional concluiu que não houve incapacidade definitiva nem situação que justificasse a reforma ou reintegração, e o licenciamento ex officio do militar temporário foi considerado legítimo nos termos da legislação aplicável (Lei 6.880/80, Lei 4.375/64 e Decreto 57.654/66), sendo que o art. 149 do Decreto apenas assegura a continuidade do tratamento até a alta, não a manutenção ad infinitum do vínculo ou pagamento de remuneração.

Parties
Recorrente/autor: DIONISIO LUIZ DE FARIAS JUNIOR; Recorrido/réu: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração, Reforma Por Invalidez, Continuidade De Tratamento Médico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Militar Licenciamento Militar Reintegração Reforma Por Invalidez Continuidade De Tratamento Médico Dano Moral +2 more

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Parties

DIONISIO LUIZ DE FARIAS JUNIOR

Recorrente/autor

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ato de licenciamento de militar temporário
  2. 2 direito à continuidade do tratamento médico após licenciamento
  3. 3 requisitos legais para concessão de reforma por invalidez definitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria decisiva envolve reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (obstada pela Súmula 7/STJ); no mérito fático o acórdão regional concluiu que não houve incapacidade definitiva nem situação que justificasse a reforma ou reintegração, e o licenciamento ex officio do militar temporário foi considerado legítimo nos termos da legislação aplicável (Lei 6.880/80, Lei 4.375/64 e Decreto 57.654/66), sendo que o art. 149 do Decreto apenas assegura a continuidade do tratamento até a alta, não a manutenção ad infinitum do vínculo ou pagamento de remuneração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).