REsp 2125783 - DECISAO

REsp 2125783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e inspeção de saúde que concluíram aptidão), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a licitude do licenciamento e a ausência de dano, e adotadas as disposições do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (majoração de 20% e suspensão de exigibilidade).

Parties
Recorrente: ILTO SILVA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Militar, Incapacidade Para O Serviço, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Militar Processual Civil Licenciamento Militar Incapacidade Para O Serviço Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ILTO SILVA SILVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o militar temporário sem estabilidade faz jus à permanência nas Forças Armadas ou à reforma por incapacidade
  2. 2 se havia prova pericial de incapacidade que invalidasse o licenciamento
  3. 3 se a Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e inspeção de saúde que concluíram aptidão), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a licitude do licenciamento e a ausência de dano, e adotadas as disposições do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (majoração de 20% e suspensão de exigibilidade).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015