REsp 2161783 - DECISAO

REsp 2161783 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada estabilidade decenal e por falta de demonstração concreta de violação de normas federais em outros pontos, além de que o acolhimento do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: IVAN FONTELA DA CRUZ; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reforma Por Incapacidade, Estabilidade Decenal, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Militar Processo Civil Licenciamento Militar Reforma Por Incapacidade Estabilidade Decenal Nexo De Causalidade Perícia Médica +5 more

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Parties

IVAN FONTELA DA CRUZ

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Direito do militar à reforma com proventos integrais em razão de incapacidade decorrente de acidente em serviço
  2. 2 Existência de estabilidade decenal por tempo de serviço
  3. 3 Nexo causal entre lesão e acidente em serviço

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada estabilidade decenal e por falta de demonstração concreta de violação de normas federais em outros pontos, além de que o acolhimento do pedido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015