AREsp 2550877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro nos termos da Súmula 284/STF), sendo vedada a impugnação tardia em agravo interno por força do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e da jurisprudência consolidada do STJ, em face da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Licenciamento Militar, Sistema Remuneratório, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Licenciamento Militar Sistema Remuneratório Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Se é admissível a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impugnação apenas no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro nos termos da Súmula 284/STF), sendo vedada a impugnação tardia em agravo interno por força do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e da jurisprudência consolidada do STJ, em face da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.