AREsp 2668478 - DECISAO

AREsp 2668478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada do STJ: as provas constataram ausência de incapacidade total e definitiva, havendo capacidade remanescente para atividades civis e vínculo empregatício, e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7, além de que, para militar temporário não estável, exige-se nexo de causalidade para reforma quando a incapacidade atinge apenas as atividades castrenses.

Parties
Agravante: TARCISIO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reforma, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Súmula 7 STJ, Serviço Militar Temporário
Administrativo Processual Civil Licenciamento Militar Reforma Incapacidade Nexo De Causalidade Súmula 7 STJ Serviço Militar Temporário

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Parties

TARCISIO HENRIQUE DE MENDONÇA FILHO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do licenciamento de militar temporário
  2. 2 direito à reforma ou reintegração em caso de incapacidade definitiva
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo de causalidade para reforma de militar temporário não estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência consolidada do STJ: as provas constataram ausência de incapacidade total e definitiva, havendo capacidade remanescente para atividades civis e vínculo empregatício, e a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7, além de que, para militar temporário não estável, exige-se nexo de causalidade para reforma quando a incapacidade atinge apenas as atividades castrenses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015