AREsp 2714207 - DECISAO

AREsp 2714207 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ divergiria do entendimento adotado pelo Tribunal de origem; assim, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e incidiu a Súmula 182/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Diego Couceiro Savério; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração, Reforma, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Militar Licenciamento Militar Reintegração Reforma Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diego Couceiro Savério

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrente
  2. 2 licenciamento de militar temporário incapacitado temporariamente
  3. 3 direito à reintegração como adido e percepção de soldo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a União não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos, que a jurisprudência do STJ divergiria do entendimento adotado pelo Tribunal de origem; assim, faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e incidiu a Súmula 182/STJ, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)