AREsp 2533003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia e as provas relevantes, tendo a Comissão de Promoções de Graduados fundamentado o indeferimento do reengajamento em avaliação de desempenho; o licenciamento e o indeferimento do reengajamento são atos discricionários amparados em lei e não houve demonstração de excesso ou desvio de poder nem de dupla punição (bis in idem).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reengajamento, Discricionariedade Administrativa, Estabilidade, Bis in Idem, Prova E Omissão
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Militar Reengajamento Discricionariedade Administrativa Estabilidade Bis in Idem +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE RAMOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (omissão/ fundamentação)
  2. 2 legalidade do ato de licenciamento de militar e alcance do juízo de conveniência e oportunidade da Administração
  3. 3 alegação de bis in idem pela negativa de reengajamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a controvérsia e as provas relevantes, tendo a Comissão de Promoções de Graduados fundamentado o indeferimento do reengajamento em avaliação de desempenho; o licenciamento e o indeferimento do reengajamento são atos discricionários amparados em lei e não houve demonstração de excesso ou desvio de poder nem de dupla punição (bis in idem).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.