REsp 2150992 - DECISAO

REsp 2150992 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem indicar com precisão eventual omissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; e (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou minuciosamente a prova e concluiu pela legalidade do licenciamento e pela ausência de dano moral, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. A decisão foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/autor: DANILO MIRANDA CRUZ; Recorrido/réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Dano Moral, Punições Disciplinares, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
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Parties

DANILO MIRANDA CRUZ

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de licenciamento de militar temporário
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de punições militares
  3. 3 admissibilidade de alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem indicar com precisão eventual omissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; e (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou minuciosamente a prova e concluiu pela legalidade do licenciamento e pela ausência de dano moral, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. A decisão foi proferida com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • De rigor a majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.