REsp 2205149 - DECISAO

REsp 2205149 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 67, §1º, d, e 69 da Lei n. 6.880/1980 e porque o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela legalidade do ato de licenciamento; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se regras processuais sobre honorários, majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE SOUSA COUTINHO; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Licenciamento Militar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Discricionariedade Administrativa, Indenização Por Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Licenciamento Militar Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Discricionariedade Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE SOUSA COUTINHO

Recorrente

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de licenciamento a pedido
  2. 2 possibilidade de conversão em licença para tratamento de interesse particular (LTIP)
  3. 3 ofensa aos arts. 67, §1º, d, e 69 da Lei n. 6.880/1980 (impessoalidade e desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 67, §1º, d, e 69 da Lei n. 6.880/1980 e porque o Tribunal de origem, após exame fático-probatório, concluiu pela legalidade do ato de licenciamento; ademais, eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se regras processuais sobre honorários, majorando-os em 20% e suspendendo sua exigibilidade conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015