AREsp 1754448 - DECISAO

AREsp 1754448 - DECISAO

O Tribunal manteve que, com base no laudo pericial e demais elementos fáticos, o autor, militar temporário, não demonstrou relação de causa e efeito apta a ensejar reforma nem incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade remunerada; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, impedindo o seu conhecimento quanto ao mérito, e o STJ não pode reexaminar provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: TALISSON NUNES DOMINGOS; Recorrido/órgão Demandado: Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reforma Militar, Incapacidade, Reexame Do Fato E Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Militar Processual Civil Licenciamento Militar Reforma Militar Incapacidade Reexame Do Fato E Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TALISSON NUNES DOMINGOS

Agravante/recorrente

Exército Brasileiro

Recorrido/órgão Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por falta de fundamentação e não apreciação de argumentos pelo Tribunal de origem
  2. 2 se o militar temporário faz jus à reforma por incapacidade definitiva decorrente de doença prevista no art. 108, V, da Lei 6.880/80
  3. 3 se há relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço militar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no laudo pericial e demais elementos fáticos, o autor, militar temporário, não demonstrou relação de causa e efeito apta a ensejar reforma nem incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade remunerada; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e de prequestionamento, impedindo o seu conhecimento quanto ao mérito, e o STJ não pode reexaminar provas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial
  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida