REsp 1270652 - DECISAO

REsp 1270652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILIAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. Constatada a inaptidão...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração Como Adido, Reforma Por Incapacidade, Acidente Em Serviço, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7)
  2. 2 caracterização de acidente em serviço e suas consequências para reforma ou licenciamento
  3. 3 se a incapacidade é temporária ou definitiva para fins de reforma