REsp 1270652 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILIAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. Constatada a inaptidão...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Legal Topics
- Licenciamento Militar, Reintegração Como Adido, Reforma Por Incapacidade, Acidente Em Serviço, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Militar Reintegração Como Adido Reforma Por Incapacidade Acidente Em Serviço Juros E Correção Monetária +4 more
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Parties
UNIÃO
Recorrente
autor
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 valoração da prova pericial e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7)
- 2 caracterização de acidente em serviço e suas consequências para reforma ou licenciamento
- 3 se a incapacidade é temporária ou definitiva para fins de reforma
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