REsp 2195755 - DECISAO

REsp 2195755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar conhecimento, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se as orientações jurisprudenciais sobre licenciamento de militar temporário e encostamento sem soldo.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUZA CARNEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Licenciamento Militar, Reintegração, Reforma, Incapacidade, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Licenciamento Militar Reintegração Reforma Incapacidade Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE SOUZA CARNEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atribuições discricionárias do comando militar para licenciamento ex officio
  3. 3 cabimento de reforma por incapacidade definitiva nos termos da Lei n. 6.880/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar conhecimento, e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se as orientações jurisprudenciais sobre licenciamento de militar temporário e encostamento sem soldo.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.