REsp 2218805 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, de forma fundamentada, ausência de prova de incapacidade definitiva e de nexo de causalidade entre as moléstias e o serviço militar, e o licenciamento foi ato discricionário da Administração por conveniência e oportunidade; não sendo possível ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), nega-se provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: Josenice Sibelle Ribeiro Garcia; Recorrida: Exército
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome: conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Licenciamento Militar, Reforma, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Josenice Sibelle Ribeiro Garcia

Recorrente

Exército

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão quanto à incapacidade definitiva
2 existência de relação de causa e efeito entre as moléstias e o serviço militar
3 discricionariedade do licenciamento ex officio

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.